procedimento cautelares
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação ...
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Acórdão nº 2004/0087769-8 de T4 - QUARTA TURMA
... de reunião das medidas cautelares conexas para julgamento ... a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... SEU ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no 9.873, de 23 de novembro de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento administrativo será arquivado se todas as condições nele estabelecidas ... no prazo previsto no § 1o deste artigo, as medidas cautelares perderão automaticamente sua eficácia e não poderão ser novamente ...
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Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento" do Tribunal do Júri, no qual ... se apura fato grave cometido\xC2" ... ão de liberdade ao paciente, que evitou as medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2015/0098127-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRI
... INSTÂNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... REITERAÇÃO. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... reavaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0103837-1 de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação ... 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares ...
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Acórdão nº 2013/0392371-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... procedimento ... a desencadear medidas cautelares" de maior peso ... 3. Na hipótese em apreço, constata-se que a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0006394-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade,...
... 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ... avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame ... -
Acórdão nº 2015/0137734-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇ
... corpus , avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o ... 4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ... -
Acórdão nº 2013/0393244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... procedimento ... a desencadear medidas cautelares" de maior peso ... 3. Na hipótese em apreço, constata-se que a\xC2" ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DACOVID-19. PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS....
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Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ... cautelares" ... requeridas, tais como quebras de sigilo bancário,\xC2" ...
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Acórdão nº HC 185220 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... QUE NÃO EXISTE PROVA AUTÔNOMA QUE LEGITIMAMENTE EMBASOU O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A AMPLA E IRRESTRITA ... na peça, tal providência torna a persecução e as medidas cautelares requeridas válidas ... 4. Se não há na documentação trazida aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: ... I - sejam embriões ... no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA. INSTRUÇÃO DEFICIÊNCIA.
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Acórdão Nº 0302242-77.2018.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... "O novo Cdigo de Processo Civil extinguiu oprocedimentodas cautelares, por isso em havendo necessidade deexibiode documentos, sem que haja ... REJEIO."O NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL EXTINGUIU O PROCEDIMENTO DAS CAUTELARES, POR ISSO EM HAVENDO NECESSIDADE DEEXIBIODE DOCUMENTOS, SEM ...
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Acórdão nº 1.0625.13.005807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - INTUITO SATISFATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício...
... para que reste configurada essa condio da ao, a adequao do procedimento escolhido. Assim, essa condio da ao consiste na necessidade de ... -
Acórdão Nº 5006105-67.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento que coisa regulado ... "O novo Código de Processo Civil extinguiu o procedimento das cautelares, por isso em havendo necessidade de exibição de documentos, sem que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do Ministério da ... SEÇÃO II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente ... CAPÍTULO XII ... DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES ... CAPÍTULO XIII ... DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES ... Art. 150. Na ação de fiscalização, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre concorrência na execução do serviço; ... e procedimentos para aplicação de medidas administrativas cautelares ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... § 2º A ...
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Acórdão Nº 0639383-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. FRAUDE A LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO. ELEMENTOS MATERIAIS COLETADOS EM PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EFETIVADAS. AGENTE AFASTADO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DE CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CAUTELARIDADE
... CRIMINOSA ... PREVENTIVA ... SUBSTITUIÇÃO ... CAUTELARES ... ADEQUAÇÃO ... PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÕES ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação ...