procedimento cautelares
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133608-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98 (por oito vezes) e 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98 (por seis vezes), tudo n/f 69 do Código Penal. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa (MARCUS VINICIUS); 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98, n/f 29 do Código Penal (por três vezes), tudo n/f 69 deste mesmo diploma legal. Pena: 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão,...
... Procedimento investigatório e medidas cautelares realizadas de acordo com a lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; ... m) as ... e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; ... III - cumprir cartas rogatórias, ...
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Acórdão nº 2009/0047260-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CABO DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO REVISIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADIT\xC3" ... ça o significado de mera plausibilidade, típico das cautelares ... 2. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 121340 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... das informações recebidas, antes de oficializar o procedimento investigatório ... INVESTIGAÇÃO QUE ESTARIA VICIADA NA ORIGEM ... ão, responsável pela deferimento de todas as demais medidas cautelares referentes ao inquérito policial instaurado contra o paciente ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0256909-8 de T5 - QUINTA TURMA
... das informações recebidas, antes de oficializar o procedimento investigatório ... INVESTIGAÇÃO QUE ESTARIA VICIADA NA ORIGEM ... ão, responsável pela deferimento de todas as demais medidas cautelares referentes ao inquérito policial instaurado contra o paciente ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0075606-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Consoante dispõe o art. 796 do CPC, "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e ... Tal dependência advém do fato de que as cautelares têm por finalidade preparar a ação principal, motivo por que os pedidos ...
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Acórdão nº 2007/0114040-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O julgamento de medidas cautelares se dá com base em cognição sumária e provisória dos fatos e elementos ... - Não há incompatibilidade entre o procedimento da antecipação de efeitos da tutela, e a exigência de caução. Apesar ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Processo nº 0060845-37.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO ... DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. ... ORDEM DENEGADA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669000-21.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares" requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-92.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares" requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de ...
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Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 2, do Cdigo de Processo Penal, ingressou com pedido de medidas cautelares em desfavor dos Deputados Estaduais A. A. DE A., P. DOS S. M., J. DA S. P ... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a presena dos requisitos ... -
Acórdão nº 50993612620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... liminarmente, a soltura do paciente, com a fixação de medidas cautelares diversas inclusive ... Indeferida a liminar (Evento 5) ... A ilustre ... dos usuários desses aparelhos, apreendidos no presente procedimento, com vistas ao completo esclarecimento dos fatos , formulados pela ...
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Acórdão Nº 5010437-40.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... da Paciente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares (Evento 1, doc1). A tutela de urgência foi indeferida (Evento 4).A ... (autos 5010284-15.2019.8.24.0020).A existência de tal procedimento criminal em curso, ao menos prima facie, representa evidência do risco ...
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Acordao N° 1337189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Habeas corpus. Processual penal. Procedimento de investigação criminal. Medidas cautelares. Busca e apreensão e bloqueio de ativos. Compartilhamento de informação da agência nacional de saúde (ans) com o mpdft. Ausente demonstração de ilegalidade neste momento processual. Inquérito policial fundado em graves indícios de crimes. Trancamento. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. O habeas corpus, em...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO E ... -
Acórdão nº 0015656-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO WRIT ... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... BASEADO NA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ... CAUTELARES. INACOLHIMENTO. PRESENÇA DA ... MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ...
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Acórdão nº 1006455-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1006455-49.2021.8.11.0000PACIENTE: RONALDO NUNES DE SOUZA FILHOIMPETRANTE: EDER JOSE ALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O COMETIMENTO DE...
... MEDIDA EXTREMA - FLAGRANTE ILEGALIDADE – CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – C) PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL, ... 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ... - Processo nº 0063034-51.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais ... (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Portanto, a ação que ... reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende ... diretamente da celeridade da prestação ... prazo suficiente, as decisões, mesmo cautelares e liminares, devem ser ... chanceladas de maneira colegiada. Essa é uma ...
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Acórdão Nº 5008112-63.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, INC. I, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. AUTORIA DELITIVA E POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA....
... cautelares não se mostrarem suficientes. Por fim, alega que em caso de eventual ... São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.080). A propósito, "no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ...