procedimento ordinário na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-73.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque as considerou intempestivas. O reclamante, em sua impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sustentava, em síntese, que: ficou comprovada a unicidade do contrato de trabalho; foi configurada a...
... apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque as ... dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos ... Justiça especializada o exame de eventual lesão aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I ... I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve o indeferimento do pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-137900-69.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... D Ã O SBDI-2 GMEMP/syi/vgf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. 1. Decisão ... O procedimento, entretanto, é vedado em sede de ação rescisória amparada no inciso V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (Petrobrás) e manteve a sentença, em ... Alega que "a responsabilidade da tomadora, em procedimento licitatório, abrange somente os encargos previdenciários, porém, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... fato, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, ... concedido a menor, é necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não permitido em recurso de revista, por força da Súmula nº 126 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-96.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... quais os pontos ou aspectos suscitados por ele no seu recurso ordinário e renovados nos embargos de declaração não foram apreciados pelo ... do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... em julgamento extra petita, pois ao negar provimento ao recurso ordinário da ora recorrente em relação à indenização decorrente de acidente de ... no recurso de revista demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... pelo reclamado, por ocasião da interposição do recurso ordinário, de que a homologação sem ressalvas do termo de rescisão contratual ... o autor não foi exposto a nenhuma situação constrangedora, procedimento esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-52.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas segunda e terceira Reclamadas (Frigol e Frigol Pará), para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere. Registrou a existência de normas coletivas da categoria em que se estipulou que -o tempo despendido no...
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. A e Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas segunda e terceira Reclamadas (Frigol e Frigol Pará), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-27.2002.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À ROYALPREV. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento de que, sendo o direito postulado...
... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À ... de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista ... - Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8996-21.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... ção determinar, genericamente, caber à Justiça do Trabalho decidir o conflito (§ 3º do art ... Recurso ordinário parcialmente provido para adaptar a redação da ... geral, tendo de ter agilidade no procedimento alimentar, em face do tipo de serviço. Cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741300-93.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...
... BASE DE CÁLCULO. A Corte de origem consignou que, no recurso ordinário, o Banco Reclamado postulara a exclusão das rubricas 233 e 204 da base de ... do revolvimento de fatos e provas a fim de aferir tais dados, procedimento incabível em recurso de revista, por força da Súmula nº 126 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-91.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...
... análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST ... Não conhecido ... ções adotadas no acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. No caso em apreço, o Regional concluiu que a reclamada não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17115/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 9957/2000. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser...
... HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° ... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses onde ordinário ... Ou seja: exceto quanto às ações sujeitas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
... PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O art. 70, inc. I, alínea "i", do Regimento ... ência do Tribunal Pleno o exame do recurso ordinário em procedimento de precatório. Não há falar, pois, no não-cabimento do Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-155100-35.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº8 DO PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. É incabível a remessa necessária tanto em sede de precatório, quanto em procedimento de requisição de pequeno valor, pois se trata de decisão de natureza administrativa, não se aplicando o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21/08/69, que determina a remessa...
... a remessa necessária tanto em sede de precatório, quanto em procedimento de requisição de pequeno valor, pois se trata de decisão de natureza ... Precedentes ... Recurso ordinário conhecido e não provido no particular ... RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3416-57.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/cc/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE ... O procedimento se situa no âmbito do livre convencimento do Juiz. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... à Comissão Paritária, pois entendeu que a falta desse procedimento não impede a apreciação da causa pelo Poder Judiciário, ante o direito ... I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (OGMO) e manteve a rejeição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-88.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUMARÍSSIMO. Afigura-se ... condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-36.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto...
... fazer o confronto entre as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração e os fundamentos assentados pela Corte ... pelo recorrente, ocasião em que os vícios de julgamento e procedimento eventualmente ocorridos no primeiro grau de jurisdição podem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-49.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ... processuais sem que resulte desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-54.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, no ponto, por considerar que se operou a preclusão consumativa. No presente apelo, o reclamado não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, mas limita-se a trazer em sua insurgência argumentações no sentido de que houve a...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº ... de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, no ponto, por considerar que se ... Tal procedimento atrai a incidência da Súmula nº 422, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475800-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de ... Quanto ao tema, o Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, nos termos da fundamentação, majorar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2633400-17.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... fato, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, ... pelo Reclamante, é necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não permitido em recurso de revista, por força da Súmula nº 126 desta ...