procedimento ordinário na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305800-80.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Reclamada ao pagamento, como ... disposição do empregador, máxime quando tal providência e procedimento vem a ser obrigatório, devendo, por isso, essa atividade integrar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-858200-87.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ciência à advogada da reclamada da interposição de recurso ordinário pela reclamante mostra-se suficiente para atender à norma processual que ... do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento" vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50700-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de ... , ou não, da referida publicação, procedimento esse que, como sabido, mostra-se incabível em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19800-62.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de ... , ou não, da referida publicação, procedimento esse que, como sabido, mostra-se incabível em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14000-53.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de ... , ou não, da referida publicação, procedimento esse que, como sabido, mostra-se incabível em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de ... , ou não, da referida publicação, procedimento esse que, como sabido, mostra-se incabível em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20000-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de ... , ou não, da referida publicação, procedimento esse que, como sabido, mostra-se incabível em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58000-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de ... , ou não, da referida publicação, procedimento esse que, como sabido, mostra-se incabível em ... -
Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício ... , inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante ... , deixando-os a critério do legislador ordinário ... 3. Nesse contexto, tem-se que a legislação ... A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o ...
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Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício ... , inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante ... , deixando-os a critério do legislador ordinário ... 3. Nesse contexto, tem-se que a legislação ... A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-49.2007.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Concluiu que a alteração na estrutura de remuneração dos cargos em comissão instituídos pela Reclamada por meio de "um
... ISONOMIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido ... situa "dentro do poder regulamentar do empregador" e que tal procedimento não gerou nenhum prejuízo ou desvantagem à Reclamante, pois (a) não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-20.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... para que possa ser aplicado o procedimento previsto na legislação processual comum ... Justiça do Trabalho. No que diz respeito à nomeação de ... , o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-15.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ao declarar deserto o agravo de instrumento interposto pela ... , valor não alterado pelo Tribunal Regional no exame do recurso ordinário, apesar de ter acrescido à condenação horas in itinere e repouso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...
... fato, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário. Para concluir da maneira alegada pelos Reclamados, é necessário o me de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2045740-81.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante as argumentações do Banco, da análise das vv. decisões do e. Tribunal Regional percebe-se que aquele Órgão as fundamentou de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros bem como as provas que embasaram o seu convencimento, tanto...
... o seu convencimento, tanto no acórdão que julgou o recurso ordinário, quanto naquele que julgou os embargos declaratórios. A simples ... de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal. Aplicação das Súmulas 102, I, e 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Consignou que, -muito embora tenha convencimento sedimentado no sentido de não serem os mesmos devidos na Justiça do...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional deu parcial rovimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ... Este procedimento, contudo, está vetado na presente fase recursal, ... contida na Súmula 219 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ... Este procedimento, contudo, está vetado na presente fase recursal, ... contida na Súmula 219 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-19.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme se verifica, a decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não...
... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ... se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte) ... contida na Súmula 219 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0081372-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício ... , inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante ... , deixando-os a critério do legislador ordinário ... 3. Nesse contexto, tem-se que a legislação ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-384-40.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... Reexame necessário não conhecido ... II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO DA FASE DE ... o reexame do conjunto probatório do processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-97.2003.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , da decisão proferida pelo Regional, no julgamento do recurso ordinário, que, na fixação do valor da indenização decorrente de danos morais, ... 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-96.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE ... 17, I e VII, e 18, caput, do CPC. RECURSO ORDINÁRIO INEPTO. INCOERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES E O PEDIDO. I. As garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-141800-60.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - ART. 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... O procedimento, contudo, é vedado em sede de ação rescisória amparada no inciso V do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-164900-82.1992.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... ÓRGÃO ESPECIAL VMF/ma/hz/a RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PROCEDIMENTO ... Justiça em matéria tributária (arts. 43 da Lei nº ...