procedimento ordinário na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte. No entanto, a...
... RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds/vgf ... - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... CPC, "a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-26.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REFORMA DA ... procedimento vedado a esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195500-96.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... As questões levantadas no recurso ordinário da reclamada acerca da ilegitimidade passiva ad causam e do vínculo ... adotar conclusão diversa da esposada pelo Tribunal a quo, procedimento vedado a esfera recursal extraordinária a teor da Súmula 126 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-09.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ... é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ... das provas coligidas aos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
... , em função das quais não se conhecera quer do seu recurso ordinário, quer dos embargos de declaração, por irregularidade na representação ... cogitar da remotíssima hipótese de que teria havido erro de procedimento, na apreciação do recurso ordinário e dos embargos de declaração da ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... tem a possibilidade de optar entre o procedimento ordinário, pleiteando perdas e danos nos termos ... da indenização, poupando ao credor o trabalho de provar, judicialmente, ter havido dano ou ... da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ... seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-116900-19.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 DA CLT. OPÇÃO PELO ... , pela caracterização da coação ou do estado de perigo, procedimento infenso em sede de ação rescisória, na forma do verbete citado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-16.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/IAGS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TRABALHO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. I. O al Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, por seus próprios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7924-86.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... da 10ª Região para que prosseguisse no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos da RT 137-76.2013.5.10.0016. Isso porque o ato ... a marcha processual e evidencia a ocorrência de erro de procedimento, com consequente atraso no andamento do processo ... 2. No agravo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-68.2007.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... a tutela jurisdicional, o recurso ordinário, no aspecto, não foi analisado pelo Regional, ... ícios, nos seguintes termos: "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-47.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA ... Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para acolher a arguição de prescrição total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... das decisões do Regional proferidas nos julgamentos do recurso ordinário e dos embargos de declaração, houve pedido expresso quanto aos ... , sem que se revolva o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-58.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE PERTENCENTE AOS EMPREGADOS DA TELEMAR (UNIMED) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema que trata da sua inclusão no plano de saúde dos empregados da TELEMAR - UNIMED, por considerá-lo inovatório. Consignou que...
... EMPREGADOS DA TELEMAR (UNIMED) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário ... de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5052-24.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DEPÓSITO EM JUÍZO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO LEGAL EM QUANTIA PRÓXIMA AO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO ORDINÁRIO" EM AÇÃO CAUTELAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇ\xC3" ... atribuído à condenação, afastam a necessidade do aludido procedimento e revelam a pertinência quanto à atribuição de efeito suspensivo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-38.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... ao regulamentar a Lei nº 11.419/2006 na Justiça do Trabalho, disciplina no art. 7º que -o envio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-75.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. No caso, o Regional concluiu ser desnecessária a pretendida produção de prova testemunhal, porque os -elementos constantes dos autos foram suficientes para esclarecer os fatos da demanda-. Consignou ainda que, na instância revisional, -outro...
... 2ª Turma GMJRP/lc RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-510-67.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA ATOS PRATICADOS PELA ... Viola direito líquido e certo do exequente a conversão do procedimento" de requisição de pequeno valor (RPV) em precatório, referente a execuç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal aconselha o...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE ... , à luz dos princípios do acesso à Justiça, do aproveitamento dos atos processuais e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-97.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
... ÇÃO DA DEFESA E DOS DOCUMENTOS NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em violação de dispositivo ... 4. Dessa forma, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ao considerar a defesa da empresa revel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-15.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, por verificar que foi provada a identidade de funções entre o Reclamante e o empregado paradigma. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos como violados segundo a Reclamada, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as...
... fato, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, ... cartões de ponto, é necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não permitido em recurso de revista, por força da Súmula nº 126 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-712-78.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. A prestação jurisdicional foi entregue de forma clara e fundamentada, em conformidade com o que estabelecem a Constituição Federal e a lei. Não configura nulidade da decisão a simples contrariedade às pretensões da parte. Intacto os
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ão rescindenda demandaria a análise fático-probatória, procedimento vedado em sede de ação rescisória, a teor da Súmula nº 410 deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1709-34.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e. Regional deixou expresso que -não há nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais ou qualquer elemento que possibilite ao magistrado a concessão dos benefícios da justiça gratuita.- Assim, para se concluir de forma diversa, qual seja, de que -houve o recolhimento parcial das custas, visto que
... INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Assim, para se concluir de forma ... o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 126 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-66.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... contrato de trabalho, aspecto este sequer, ventilado no recurso ordinário da empresa recorrente. Nesse contexto, o Tribunal Regional incorreu em ... imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula nº 126 do ...