procedimento ordinário na justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que a pretensão autoral - de repasse do fundo de natureza não salarial - demanda o reexame de fatos e provas,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - ANATOCISMO. Da análise dos cálculos anteriores à expedição do precatório e daqueles realizados quando do procedimento de revisão do precatório extrai-se que o diferencial entre eles encontra-se apenas na utilização da base de cálculo do imposto de renda, o que não demonstra...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E PROBANK S.A. ANÁLISE CONJUNTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CEF E PROBANK S.A.). Na primeira sentença proferida na Vara do Trabalho de origem, o juiz decidiu que não houve pedido da Reclamante, na petição inicial,...

ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 1. Constata-se na decisão recorrida que é indene de dúvida que empresa foi culpada pela moléstia, ao não observar as normas legais de saúde e segurança no trabalho, devendo ser condenada no pagamento da indenização pelos danos emergentes que consiste nas despesas com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INJUNÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. 1. O TST, considerando a necessidade de uniformização do procedimento relativo à realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE DESLIGAMENTO. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. Ao declarar que a data de saída a ser registrada na carteira de trabalho deve corresponder à data do término do aviso prévio não concedido e pago em dinheiro, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientaç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX (1ª RECLAMADA) E DA TNL PCS S.A. (2ª RECLAMADA). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado com a reclamante. A reclamada indicou apenas violação dos arts. 5º, inciso II, da Carta Magna e 483 da CLT, além de divergência jurisprudencial. No entanto, por se...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. O e. Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela autora, por intempestivos, afastando a alegação de observância do artigo 10, §§1º e 2º da Lei 11.419/2006, ao fundamento de que referido...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM), NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, por constatar a prática de ato ilícito (ofensa à honra e à imagem) contra o Reclamante. Consignou não haver -dúvida de que a imagem e honra

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, foi arguida, no recurso de revista, de forma genérica, porquanto a reclamada não especificou em que aspectos a Corte de origem foi omissa. De fato, constata-se que a reclamada limitou-se a alegar que não houve manifestaç

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No primeiro acórdão de recurso ordinário, o qual era irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, o TRT acolheu a pretensão da reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, a não sujeição ao procedimento sumaríssimo exclui tão somente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Sendo a ECT empresa pública, não se há de falar em conversão de rito sumaríssimo para ordinário....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A devolução dos autos à Secretaria do Tribunal Regional, efetivada fora do prazo legal, não ocasiona a imputação da pena do não conhecimento ao recurso interposto tempestivamente, sob pena de se caracterizar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, em

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei. Incide o óbice da preclusão, se a omissão denunciada no recurso de revista não foi objeto de embargos de declaração contra o acórdão de recurso ordinário (Súmulas nºs 184 e 297, do TST). Recurso de revista a que não

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se deferiu à Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (e reflexos) em razão da adoção do piso salarial fixado nos instrumentos coletivos...