procedimento penal novo
-
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e ... "Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... outro ônus real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou ... -o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de ... ência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ao registro não exige sua repetição no novo cartório." ... Art. 170 - passa a art ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
-
Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PROCEDIMENTO ... a notícia da prática de novo ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ... novo patrono do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o ...
-
Acórdão nº 2015/0038612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paran&
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... ÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME ... prévio procedimento administrativo para se apurar o ... -
Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O ... de agravo em execução penal (LEP, ... seja o recurso submetido a novo ...
-
Acórdão nº 2016/0217467-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §3º do mesmo diploma legal. 2
... PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECEBIMENTO ... haver, na fase da pronúncia, novo ... -
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... o desconto efetivado, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição ... § 1º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se ...
-
Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... adaptou as suas razões ao novo cenário ... da primeira fase do procedimento de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOVO" ENTENDIMENTO DO STF ... SEGUIDO POR\xC2" ... ção provisória de acórdão penal condenatório proferido em ... procedimento ...
-
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... INSTÂNCIA. PROCEDIMENTO" ESPECIAL PREVISTO NOS ... ARTIGOS 55 E\xC2" ... NOVO ENTENDIMENTO DO STF (HC N. ...
-
Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... procedimento ... do réu somente constitui novo título ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0185099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA JUSTIFICAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.
... DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. ... devem ser submetidas a um novo contraditório, ainda que diferido, ... sanguessugas"; realizado procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0204047-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . APURAÇÃO DE ... instauração ... procedimento ... ça penal condenatória referente ao novo delito. ...
-
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO JUÍZO PENAL ... novo PAD, tendo em vista que, na ... PAD, por constituírem procedimento" absolutamente ... normal em função \xC2" ...
-
Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RELATIVO AO NOVO DELITO COMETIDO. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS ... condenatória, por se tratar de procedimento administrativo ... 4. O cometimento de falta ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... À ÉPOCA, DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (HC N. ... Penal, em ...
-
Acórdão nº 2015/0046533-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Novo ... Código de Processo Penal ... procedimento obstaculizado pela Súmula 7/STJ ...
-
Acórdão nº 2016/0240395-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO ... os réus a novo" júri, concluindo que a decisão \xC2" ... procedimento sabidamente inviável ...