procedimento penal novo
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ... 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ... penal" condenatória superveniente, que não\xC2" ... , antes de iniciado o procedimento" judicial para ... apuração de ato\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão...
... PENAL ... procedimento ... novo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... procedimento" licitatório com cláusulas restritas\xC2" ... várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO TÍTULO. MÉRITO. APREENSÃO DE ... procedimento ... Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... , eventual irregularidade no procedimento não inquina o feito de nulidade, ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. ...
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Acórdão nº 2008/0240404-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO MODIFICOU O TIPO PENAL, MAS MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA...
... APLICADA. ... OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA ... órdão que confirma o tipo penal, mas majora ou reduz a ... ocorrido durante procedimento de lipoaspiração. Aresto proferido em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... réu somente constitui novo ... Penal, situação não presente nos autos. ... fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de ...
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Acórdão nº 2013/0175931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... aos autos fato novo" – em relação ao qual não \xC2" ... de, em amplo procedimento e na via ordinária, se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE TEMPO EM CUSTÓDIA PROVISÓRIA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE PROFERIDOS EM FASES DIVERSAS DA PERSECUÇÃO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPRESSIVO NÚMERO DE RÉUS E TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÃO PREPONDERANTE DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Malgrado os prazos processuais previstos...
... aventado, seguindo a ação penal o ... tempus encontra lastro no novo juízo de ... encerrar a primeira fase do procedimento do Júri com a pronúncia do ... -
Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO ... a quo a ação penal derivada de procedimento investigativo conduzido pelo Ministério ... , ressalvando a possibilidade de abertura de novo inquérito policial, a ser realizado pela ...
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Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... mostrou-se escorreito o procedimento do Tribunal de origem de ... novo tipo penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... matéria fático-probatória, procedimento a ... não se aduziu qualquer argumento novo e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO ... novo tema - ocorrência de reformatio in ... procedimento caracterize indevida reformatio in pejus ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos ... § 8º Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... narrada, tanto que o procedimento ... Penal foi o adotado, ... o seu recebimento configura novo marco ...
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Acórdão nº 2013/0415784-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO...
... PENAL ... E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO ... nos autos, procedimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ... adequado o procedimento" às novas diretrizes impostas pelo\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu que a tese acolhida pelos jurados não é contrária a prova dos...
... PENAL ... ão recorrido e a realização de um novo ... procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0314479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. ... FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO. FUNDAMENTOS NÃO ... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ... de sentença penal" condenatória, na qual se agrega \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0299640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do caso concreto, exigiria novo exame do acervo ... Processo Penal", eis que esta norma somente se aplica às\xC2" ... procedimento ...
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Acórdão nº 2017/0021880-3 de T6 - SEXTA TURMA
... aos autos fato novo" – em relação ao qual não \xC2" ... de, em amplo procedimento e na via ordinária, se ... do Código Penal ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... postos de serviço, antes da expedição do novo" Certificado de Registro de Arma de Fogo ... § 5\xC2" ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...