procedimento sumario cpp
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O habeas corpus no direito eleitoral
... O procedimento sumário do habeas corpus está previsto nos arts. 647 e seguintes do ...
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Processo nº 0000284-76.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... procedimento seja prolatado. Como se vê, o juízo ... procedimento sumário e documental do habeas ...
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Acórdão nº 0000488-75.2016.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... ensejando, nesta fase, um juízo sumário de conhecimento, cabendo ao ... Magistrado apenas admitir a denúncia, sem ... acusação no procedimento do Júri ... Logo, agiu com acerto o Magistrado primevo quando, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 116653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... 395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento previsto na Lei 8.038 ... Ora, após o oferecimento da denúncia e a ... 395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO ... DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES ...
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Acórdão nº 0021082-66.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0021082-66.2009.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE LUIS DA SILVA APELADO: JOSE LUIS DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL –...
... da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal ... Importa registrar ... se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri ... Em análise sistemática do procedimento de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... mortem o militar do Estado se ficar configurado nos autos do procedimento ... investigatório que na ação praticada houve ofensa à honra, ao ... Sumário da Receita do Estado, Anexo I ... Art. 4º A despesa do Orçamento ...
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Decisao Nº 0000264-62.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... 413 do CPP, encerrando, por sua vez, a fase do procedimento conhecida como sumário de culpa ... O princípio que encerra a ...
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Acórdão Nº 0301824-80.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO ... PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO ... EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS ...
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Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000289-83.2020.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(10-1-12) ... Autor(s): A Justiça Publica ... Reu(s): Marcos ... 0000318-36.2020.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário(10-1-3) ... Autor(s): A Justiça Publica ... Reu(s): Adney Rodrigues De ...
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Acordao N° 1291703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Excesso de prazo. Não configurado. Dosimetria. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da...
... procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de ... -
Acordao N° 1330370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação processual ocorendo dentro de prazo razoável. Restrições à prática de atos processuais em contexto de pandemia. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade e periculosidade...
... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e ... -
Acórdão Nº 0300399-85.2016.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... autos 0000576-64.2012.8.24.0216. DEFESA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO. autos 0000570-52.2015.8.24.0216. DEFESA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0016965-22.2011.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1 ... A controvérsia, na primeira fase do procedimento do júri, não autoriza absolvição, ou mesmo a ...
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Acórdão nº 0000044-82.1998.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... admissibilidade da acusação no procedimento do Júri ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ensejando, nesta fase, um juízo sumário de conhecimento, cabendo ao ... Magistrado apenas admitir a denúncia, sem ...
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Acórdão Nº 0900053-61.2015.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... ORDINÁRIO (0000875-12.2014) E DEFESA DE ADOLESCENTE EM ... PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ... (0000896-22.2013). EXCESSIVIDADE NA ... DEFENSOR DATIVO. DEFESA ... TÉCNICA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, §§ ... 3º E 4º DO ...