procedimentos especiais trabalho
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º desta Lei e ...
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Jurisdição Cautelar
... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior ... áter autônomo, reuniu os vários procedimentos ... preparatórios, preventivos e incidentes sob ...
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Ação Cautelar Inominada
... ítulo II do CPC, que trata dos “procedimentos cautelares específicos”, estaremos diante de ... , as condições do local de trabalho, a fim de eliminar os agentes insalubres e, com ...
- Ação Cautelar
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A Pretensão Cautelar
... as cautelares que incidem no processo do trabalho e sem prejuízo de referência às inominadas, de ...
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Classificação dasAções Cautelares
... serem aplicáveis ao processo do trabalho. O material, pois, que utilizaremos com vistas a ...
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Escorço Histórico do Instituto
... continha um capítulo destinado aos procedimentos cautelares, como se dá no plano dos atuais ... no CPC de 1973 incidem no processo do trabalho apenas: a) o arresto; b) o sequestro; c) ...
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Os Recursos no Processo Cautelar
... , que foi recepcionado pelo processo do trabalho ... Sendo assim, a sentença que encerrar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e ...
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Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições ... ão do sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 ... regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... requisitos para isso, na forma dos procedimentos fixados no regulamento, observando-se o previsto ... III – contas especiais de depósito à vista; ... IV – contas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções Penais ... V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal ... Da ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ções previstas na legislação do trabalho" ... Art. 7º Suprimam-se na Seção I, do ... artigo, ficam suspensos os demais procedimentos fiscais, inclusive a cobrança judicial com base ... ?Art. 85. Em circunstâncias especiais, os Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º ... d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... e) ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... Para Sergio Pinto ... que o processo do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do direito material que ele ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; ... III - ... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de ... modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... , ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1º A incidência prevista no caput ... ão ser observados os seguintes procedimentos: ... a) se o valor de aquisição da aplicação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... üenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda ... Poder Executivo adotarão normas e procedimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor e ...
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Execução das Medidas Cautelares
... ) típica, e sendo distintos os procedimentos de uma e de outra, resta justificada a ... incompatível com o processo do trabalho de lege lata a regra inscrita no art. 811 do CPC, ...
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Busca e Apreensão
... No processo do trabalho, porém, a busca e apreensão está restrita a ... Theodoro Júnior que as precauções especiais, impostas ao conteúdo do mandado e à forma de ...
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Responsabilidade Civil do Requerente
... ções desse artigo com o processo do trabalho, a possibilidade de eventual predominância de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... -responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas ... TÍTULO XIV. Das medidas especiais de coordenação ... CAPÍTULO I. Da ciência e ...
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Protestos, Notificações e Interpelações
... cláusula da convenção coletiva de trabalho (fazer) ou cientificá-lo de que a transferência ...