procedimentos especiais trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; ... II - ... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... CAPÍTULO XV ... DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... Disposições ... • Comentário ... No processo do trabalho, a sentença poderá ser impugnada mediante ...
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Das Ações Possessórias
... Trabalho. A competência para solucionar conflitos de ...
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Do Inventário e da Partilha
... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ação de ... ou por procurador com poderes especiais; ... IV — exibir em cartório, a qualquer ...
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Da Oposição (Arts. 682 a 686)
... , todavia, a oposição em alguns procedimentos especiais , contanto que estes se transformem em ... , em caráter supletivo, no processo do trabalho, de tal arte que no procedimento sumaríssimo, ...
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Ação Monitória
... No processo do trabalho, o procedimento compreende, basicamente, o ... integra, tecnicamente, o elenco dos procedimentos" especiais de jurisdição contenciosa - express\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação do ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à licitação, ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Federal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a ... ção dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de ... contará com o apoio dos Assessores Especiais de Controle Interno, incumbidos de: ... I - ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Da Ação de Exigir Contas (Arts. 550 a 553)
... que, sob a perspectiva do processo do trabalho, poderiam figurar como rés na ação de ...
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Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)
... Como, na Justiça do Trabalho, não há exigência legal de formação de autos ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades remanescentes de ... 2º desta Lei; ... II – os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do ... industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Ação Civil Pública
... artificial (urbano, rural, cultural, do trabalho, etc.) ... Assim, a ação civil pública ... que podem ser apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... § 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada uma das entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem ... fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do IOF, ...
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Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)
... escapa à competência da Justiça do Trabalho. Por esse motivo, deixaremos de comentar os arts ...
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Da Habilitação (Arts. 687 a 692)
... ífica, é inadmissível no processo do trabalho, pois, assim, como o art. 58 do CPC de 1973, o ...
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Da Homologação do Penhor Legal (Arts. 703 a 706)
... assim, segundo o sistema do processo do trabalho, essa sentença poderá ser impugnado mediante ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº ... organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade ... Da Apuração ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... I – medidas especiais para enfrentamento da pandemia da Covid-19 com o ... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ... do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; ... IV – aos ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de ... , observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter ... , é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial ...
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Generalidades
... ão possa ser incorporado ao processo do trabalho. Já o vocábulo executado pode ter função ... pelos credores, segundo os procedimentos para isso estabelecidos. Singularidade dessa ... legal, no que diz respeito aos Juizados Especiais, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz ...
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Das Espécies de Execução
... coisa certa é cabível no processo do trabalho, sabendo-se que a CLT é, rigorosamente, omissa a ... ção, segundo a qual, em situações especiais, seria possível o apresamento de salários (para ... officio , não se subordinará aos procedimentos ditados pelos arts. 914 a 919 do CPC, pois sendo ...
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Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)
... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações de ...