processo administrativo fiscal federal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... § 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... óveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias ser ... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para ... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... processo decisório e a integração do Sistema ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita ... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... ção da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando ...
- A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Ouro - Documentário Fiscal ... ARTIGO 46 ... As operações com ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ...