processo administrativo modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023269420214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802326-94.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADVOGADO: Valber Alves Araujo PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... FECHADA, com isolamento acústico e ar condicionado, marca UN, modelo UN40, N.º de série 920101494, motor n.º CGF20014413, no valor de R$ ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. EMENDA IMPOSITIVA. DOAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107302620214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...
... tecnológica tem sido interpretado como uma desnaturação do modelo de fretamento, ocasionando a apreensão dos veículos com fundamento no ... In verbis: ... "ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007481120214058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800748-11.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... , em virtude da utilização de instrumento (balança) sem modelo aprovado pelo INMETRO ... Entendo que a sentença recorrida não merece ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO AO MUNICÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040327620204058200), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804032-76.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMIR TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO: Cleber De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Por seu turno, na Portaria SCTIE/MS ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003965920164058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800396-59.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL...
... efetiva democracia, ficando também ameaçadas as bases do próprio modelo de Estado republicano ... A LC n.º 101/00, a seu turno, em seu art ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... processo administrativo se tornasse inflexível e incapaz de lidar com os problemas complexos que surgem 11 ... Assim decidiu a Suprema Corte no caso: ... The ...
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Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
Propósito - Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o novo marco regulatório do setor portuário está inserido nesse modelo. Metodologia/abordagem/design - O método de abordagem é o indutivo e a técnica para obtenção de dados é a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. A pesquisa...
... exemplo desse momento, o setor ferroviário, que passou por um processo de privatização como alternativa para retomar os investimentos no setor, ... á inserida no capítulo “da instrução” do processo administrativo". O art. 32 da ... FREZZA, C. da S. Modelo de concessão de serviços p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116258420214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811625-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAN VITOR GOMES SILVA DE JESUS e outros ADVOGADO: Luan Da Rocha Machado Mazza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO...
... ção CNRM nº 48, de 28 de junho de 2018, ao disciplinar o novo modelo de residência para as cirurgias teve apenas o cuidado de esclarecer que o ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
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Acórdão Nº 0019040-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... Não havendo ilegalidade do ato, tendo o processo administrativo tramitado junto ao PROCON ... a reclamante que comprou um automóvel modelo Tucson GLS 2.0, da marca HYUNDAY, pelo valor de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... presente no estabelecimento durante o processo de produção ... CAPÍTULO VI ... DO REGISTRO ... II - modelo de rotulagem elaborado conforme disposto neste ... CAPÍTULO XV ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" E DE FISCALIZAÇÃO ... Art. 69.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011408220204058302), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801140-82.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE MARIA DA SILVA VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE MELANOMA NODULAR EM MSE COM PRESENÇA DE DOENÇA ... Nenhum sistema de saúde resistiria a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... PJe não se aplica ao peticionamento realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poderá utilizar apenas o ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. INGRESSO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DE VAGAS ... -
Licitações
... , quem se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos ... Utiliza esse tipo de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013802-89.2017.8.19.0026 (Cível), 14-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Trata-se de pretensão de invalidação do procedimento administrativo em razão da prescrição da ação sancionatória do TCE, com a anulação da decisão da corte que impôs, ao autor, multa e...
... ISABELA PESSANHA CHAGAS ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ... ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO ... Estados e Municípios, do modelo estabelecido na ... norma federal (ADI 5323, Relator(a): ROSA WEBER, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111823420174058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811182-34.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELSERVICE INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Carlos Santiago Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LEFRIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Jadson Santos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002331-97.2019.8.19.0061 (Cível), 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exame social que concluiu pela reprovação do autor em razão de ter sido constatado RO nº nº 000969/0110/2002 - 110ª DP/Teresópolis - RJ, onde o candidato quando...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ... FORMAÇÃO DE ... condução da motocicleta, marca Honda, modelo CG ... Titan, ano 1999, placa KNB 1332, veio a colidir com o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173971-91.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 2.479/1979. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RELATÓRIO DE CARÁTER OPINATIVO. ARTS. 336 E 337 DO DECRETO N.º 2.479/
... SERVIDOR PÚBLICO. DE- ... TRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- ... PLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSAN- ... TE COMPOSTA POR ... de de reprodução do modelo estabelecido no art ... 149 da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004151120204058103), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL PAULINO RIBEIRO ADVOGADO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... infirmar a presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo impugnado ... c) A simples alegação de que o veículo não poderia ... documentos acostados aos autos, verifica-se que o veículo Honda, modelo CG Titan Ks, cor azul, placa HUT-9276, registrado em nome de Manoel ... - Acórdão Nº 5004015-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064016820214050000), 31-08-2021
PJE 0806401-68.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que manteve a restrição sobre os veículos de placa NMD 2246, NMI 4075, NMO 0735, ORK 6428, OXN 4781 e OXN 853
... A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ... INSTRUMENTO, para que a restrição se aplique apenas ao veículo modelo S10 de propriedade do executado, liberando-se todos os demais veículos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080905820178060066), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0008090-58.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO PINHEIRO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as ... apenas assinaturas do proprietário e confinantes em declaração-modelo previamente formalizada particularmente; bem como a cópia de certidão de ...