portaria 1349 2002
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Acórdão nº 1.0625.13.013196-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 812, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Dinamica de Santa Fe Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santa Fe do Sul, Estado de São Paulo.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.349, de 19 de julho de 2002, que renova por ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deverá observar a legislação específica, em ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº ... 13.787, de 8 de junho de 2009, ... '01.190"); 356°34' e 21,20 m até o vértice 1349, (Longitude: -36°26'50.957" e Latitude - ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... inclusive aquele estabelecido na Diretiva 2002/44/EC para a jornada de trabalho praticada pela ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ingleses, decretado por Eduardo III, em 1349, já continha normas para a fixação de ... 1623-2002. No julgamento deste, o Tribunal Constitucional, ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Condomínio edilício
... 2002; – 2. Condomínio edilício no período de ... árias, horário de funcionamento da portaria e de outros serviços. O Regimento Interno deve ...
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Atos administrativos
... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... 1349) (2015) Banca: CESPE – Órgão: STJ – Prova: ... 1647) (2002) Banca: FCC – Órgão: TRE-PI – Prova: ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... artigo 166, III, do Código Civil editado em 2002, que inclui entre as hipóteses de nulidade do ... é notar, com Hugo de Brito Machado 1349" , que o tributo paraiscal não foi deinido pelo C\xC3" ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ...
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Decisão da Presidência nº 27785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... 18 da Lei 10.559/2002, tendo legitimidade para figurar como autoridade ... ão omitiu-se no integral cumprimento da Portaria nº 1.349/06, que lhe assegurara o direito a ...
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Do condomínio em geral
... Regras como: horário de fechamento da portaria do prédio, quem pode usar as áreas de lazer, ... prevista no artigo 1.358 do Código Civil de 2002 ... Havendo desapropriação, a indenização ...
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Decisão monocrática Nº 1468347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... DO BRASIL E A CONTEC, POR INTERMÉDIO DA PORTARIA 966/1947. CIRCULAR 351/1966 DO BANCO DO BRASIL ... 3. Ação ajuizada em 13/08/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em ...
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Dos direitos reais
... 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ... CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/07/2013, DJe 1349 de 23/07/2013).” ... Art. 68. As Fazendas ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... -se, então, o estado de necessidade 1349 ... Ou: ... "o réu que invade domicílio alheio ... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2002, v. 2, p. 271 ... Crimes contra a pessoa ...
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Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... ção foi sugerida pelo extinto Projeto 6.960/2002, ao permitir a reeleição por apenas um segundo ... Cabe à portaria do edifício exercer a primeira vigilância sobre ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
... 2002. Em documentos apresentados em outubro de 2012 à ... Artigo 18, Seção 1349 ... IMPUTAÇÕES DOIS A NOVE (Fraude Eletrônica ... extraditando pretendia revogar a Portaria 90/2018, editada pelo ... Ministério da Justiça ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... Quanto ao artigo 29 1349 , aqui também é incorporável o raciocínio ... 2, segunda época, mar. 2002, p. 94 ... FARIA COSTA, José de. O ...
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O Contencioso Administrativo Trabalhista
... jurídicos, mas também sociais (VILLARREAL, 2002) ... O contencioso administrativo trabalhista, ... Juntada da Ata de audiência (f. 1349-1350), realizada em 24.07.2017, na 1ª Vara do ... seu comparecimento, nos termos da Portaria CR 13/2017. A parte autora declarou que não ...
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Transbordamentos punitivos: Auxílio-Reclusão, seletividade e segregação
... , decreto emitido por Eduardo III em 1349, é mencionado como seu marco inicial), passando ... nas análises de José Ricardo Ramalho (2002), acabou por ser encontrado tanto em mensagens de ... acima do limite de R$710,08 fixado pela Portaria MPS n. 77, de 01.03.2008, que atualizou o ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ... , sem laudo técnico, a partir de agosto/2002, deve o benefício ser estendido ao período ...
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COVID Legislação Correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos ...