processo civil contradita
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. UNIÃO ESTÃVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA POSTERIORMENTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA VARA DE FAMÃLIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... Civil Pública foi proposta pelo MPF em face de particular e do Município de ... no interior do terreno do réu (documento denominado de contradita, assinado pelo Fiscal Fábio Teixeira Gusmão), que teria sido utilizado ... -
Decisões Monocráticas nº 669763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... PROCESSO CIVIL ... CONTRADITA DE TESTEMUNHA ...
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Decisão da Presidência nº 669763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... PROCESSUAL CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... PROCESSO CIVIL ... CONTRADITA DE TESTEMUNHA ...
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Acordao N° 1399309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação monitória. Termo de distrato. Cláusula que impõe obrigação de restituição. Interpretação. Intenção. Boa-fé. Contexto fático. Prova testemunhal. Contradita. Rejeição. Valoração da prova. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção. A obrigação constante de termo de distrato deve observar a intenção nele consubstanciada, a boa-fé e o contexto...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... FÁTICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA ... ÔNUS DA ... Civil. Considerando provado o anterior pagamento da ... -
Acórdão Nº 0020192-84.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. O Julgador possui ampla liberdade na condução do processo, como faculta o artigo 370 do CPC. Dessa forma, ao indeferir a contradita da testemunha e ouvi-la, ainda que na condição de informante, o Julgador poderá valorar o seu depoimento de acordo com os demais elementos de prova existentes nos autos, estando em legítimo exercício...
... Identificação PROCESSO nº 0020192-84.2016.5.04.0121 (RO) RECORRENTE: ... Dessa forma, ao indeferir a contradita da testemunha e ouvi-la, ainda que na condição ... 944 do Código Civil, sendo razoável e proporcional ao dano sofrido ... -
Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o...
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Acórdão nº 1.0000.18.102043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... valores da condenação (artigo 942, parágrafo único, do Código Civil) ... Agravos de instrumento ... desprovidos ... INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE SUPERVISOR E CHEFE DO ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” (NR) ... “Art. 98. O auto de infração, os ... convicção, de parecer técnico ou de contradita do agente autuante, com a especificação do ...
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Sentença nº 1001059-62.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Contradita da segunda testemunha do ...
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Sentença nº 1000504-45.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil". Contradita da testemunha do reclamante Em raz\xC3" ...
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Sentença nº 1002121-40.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Contradita da segunda testemunha da ...
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Acórdão Nº 0336085-09.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA OUVIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 547, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE LITIGA EM CAUSA PRÓPRIA E QUE NÃO COMPARECEU AO ATO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. ÓBICE À ANÁLISE DO RECLAMO NO PONTO.ARGUI
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Acórdão nº 1.0000.22.163020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à
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Sentença nº 1000141-58.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 485, inciso IV, do Código de Processo Civil". Contradita da testemunha da reclamante Em raz\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1331269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA" DE TESTEMUNHA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUS\xC3" ... Atendido o art. 523 do Código de Processo Civil, merece ser apreciado o agravo retido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. QUEDA. ESCADA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Não comprovada a suspeição da testemunha deve ser indeferido o pedido de contradita. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-62.2001.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
CARÊNCIA DE AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange,...
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A tridimensionalidade do contraditório no direito processual civil brasileiro
O presente estudo objetiva examinar como o Código de Processo Civil regulamenta o direito fundamental do contraditório e verificar sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, o artigo utiliza-se de um conceito de contraditório condizente com os princípios democráticos. Ao final, os resultados obtidos conduzem à conclusão de que, em relação ao contraditório, o Código de Processo...
... 2.1 A contribuição da teoria do processo como procedimento realizado em simétrico contraditório entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071047220144058300), 25-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA REMONTA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente
... prova nos autos de que a incapacidade absoluta para os atos da vida civil remontaria a data do licenciamento ex-officio das Exército (1979) ... em 2014, nem pode ser deduzido da prova dos autos, a qual contradita essa versão, ao indicar que o ex-militar continuou a ter uma vida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000980-62.2017.5.02.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA
... NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E ... SIMETRIA ... NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO ... -
Acórdão Nº 0001155-14.2018.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DETERMINANDO A DAÇÃO DE TERRAS EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA...
... DECISÃO SANEADORA. CONTRADITA DAS ... TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA ... ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0362.14.003964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Uma vez que a análise e valoração das provas produzidas nos autos configura matéria de mérito do julgado, não há que se falar em nulidade da sentença se ela foi proferida em rigorosa observância ao...
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Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.AEROPORTO HERCÍLIO LUZ (FLORIANÓPOLIS/SC). AMPLIAÇÃO. ART. 535 DOCPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO NÃOPROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVELDECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ACEITA E RECEBIDA.NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. LAUDO PERICIALJUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE.