Processo criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005855-19.2021.8.19.0066 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RÉUS NATÁLIA CONDENADA À PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, DEIVISON À 10 ANOS DE RECLUSÃO E PEDRO E CARLOS À 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, TODOS EM REGIME FECHADO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096239-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-04-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0206554-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE: 1) O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS VÍTIMAS DE NÃO REPRESENTAREM EM DESFAVOR DOS APELANTES (WILLIAM); 2) A REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; 3) O...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031944-15.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015149-31.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-04-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO E REMESSA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELA RESTRITIVA DO MESMO; 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038899-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI EM PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA (GARANTIA AO DIREITO AO SILÊNCIO), ALÉM DE BUSCA PESSOAL E CONFISSÃO ILEGAIS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR BUSCA PESSOAL
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122813-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS REFORÇADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042193-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL, E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADOS. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010457-20.2018.8.19.0014 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CP E DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1- O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE JUSTIFICASSE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO; 2-ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138738-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 158 E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. NO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065137-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL E A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E O IMPEDIMENTO DE
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024113-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030777-70.2019.8.19.0042 (Criminal), 27-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 2) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 215-A DO ESTATUTO REPRESSIVO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061316-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O IMPEDIMENTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089530-48.2016.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DO DELEGADO DE POLÍCIA E POLICIAIS CIVIS. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70 TJRJ. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADO APONTADO COMO MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿ QUE ATUA NA REGIÃO DA COMUNIDADE DO ¿CAVALÃO¿ E OUTRAS...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053728-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. Preliminares. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. DEMONSTRAÇÃO. PRÁTICA DE TORTURA PELOS AGENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DE FALHA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000773-82.2020.8.19.0020 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS MÁRCIO E LUIZ FERNANDO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA DE BRUNO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA DE BRUNO, EM APELAÇÃO, REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021371-21.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DE JOÃO CARLOS, LUCIANO e DIOGO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (JOÃO CARLOS E LUCIANO). RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA: 1) CONDENAÇÃO DE DIOGO E RICARDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE TODOS OS
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321071-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO OU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1) Preliminares. 1.1) Não assiste...