Processo criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047544-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016904-22.2017.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AS DEFESAS TÉCNICAS ALEGAM AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, O RÉU JOSÉ CARLOS PEDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015900-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, BEM COMO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE DIABETES. 1. O Impetrante/Paciente relata que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 344 e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Argumenta: ninguém pode ser acusado de compor associaç
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265764-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS, AFIRMANDO QUE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE EM AMBOS OS...
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Entenda a questão jurídica no centro do processo criminal de Alec Baldwin
Agora que um grande júri indiciou Alec Baldwin por homicídio culposo pelo assassinato da diretora de fotografia Halyna Hutchins, no set do filme "Rust" em 2021, os contornos da iminente batalha legal ficam mais claros. 'Rust': 'Penso n...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016909-79.2021.8.19.0066 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DOS ARTS. 61, II, "J" E 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver LUCAS DE...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037407-69.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A audiência de custódia é primordialmente um mecanismo de controle da constitucionalidade e legalidade das prisões em flagrante (310, caput, e §4º do CPP, e Resolução nº 213 do CNJ). Esse controle, exercido pela autoridade judiciária, tem por...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041251-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante alega, em resumo: que os fatos imputados ao Paciente ocorreram em 25 de julho de 2019, quando, supostamente, teria subtraído a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de um estabelecimento comercial; que o paciente compareceu, espontaneamente, no dia 28 de julho de 2019 à...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011458-73.2021.8.19.0066 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 1. Defesa técnica de Jonathan Allan Lima Rodrigues, index 000554, objetivando: (I) a absolvição do réu por ausência de provas capazes de sustentar a condenação (II) Subsidiariamente, requer a fixação das penas-base em seu...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075162-61.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS, CONFORME DENUNCIADOS. O recurso ministerial desafia provimento para reformar o julgado absolutório. O caderno de provas dá-nos conta de que no dia 03 de abril de 2021, por volta de 20h,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047915-74.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PLEITEANDO-SE A SOLTURA DA PACIENTE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA PELA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A PACIENTE, ALÉM DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0296862-85.2016.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0299865-48.2016.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
Representação disciplinar. Juiz Titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da comarca da Capital. Condutas incompatíveis com o exercício da magistratura. Cerceamento de defesa não verificado. Oportunidade de acesso a todos os elementos de provas dos autos por diversas vezes. Ampla defesa. Momento oportuno: art. 14 da Resolução CNJ nº 135. Observância ao rito da investigação preliminar e à súmula...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... ão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para garantia da ordem\xC2" ... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007056-80.2020.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO: 1) PRELIMINAR: 1.1) DE NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, IV DO CPP, ALEGANDO CERCEAMENTO À DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RECORRENTE, O QUAL TERIA SIDO FERIDO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; E 1.2) DE NULIDADE DAS PROVAS, EM...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097323-65.2021.8.19.0001 (Cível), 10-05-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação dos Acusados Johny e Juan pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33) e somente do Acusado Johny pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) e de supressão de documento (CP, art. 305). Recurso do Apelante Johny que persegue a solução absolutória tanto para os delitos previstos na Lei de Drogas e,...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato ... , no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012857-41.2021.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS; O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO TOCANTE AO RÉU BRUNO; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40,...
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Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO" CONCLUSO PARA ... SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52\xC2" ... CRIMINAL" 1439-13.2010), O QUE ... EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DA\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007435-41.2017.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FILMAGEM E REGISTRO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA PRATICADAS CONTRA MENOR. POSSE E ARMAZENAMENTO EM MÍDIAS DE FOTOS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO E PORNOGRÁFICA INFANTIL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010995-30.2020.8.19.0014 (Criminal), 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITIARES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AOS RÉUS DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. DECISUM...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014476-37.2012.8.19.0028 (Criminal), 14-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. O Inquérito Policial nº 023/2011 que deu origem a presente Ação Penal é decorrente da ¿Operação Morpheu¿ desencadeada nos autos do Processo 2007.028.02398-7 (0002419-60.2007.8.19.0028), no qual foram deferidas e prorrogadas interceptações telefônicas, cuja...