Processo disciplinar
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA ... evidencia ainda mais se, ao término do processo, conclui o ... -
Acórdão nº 2013/0389850-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... EX-AUDITOR-FISCAL. ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE. ... do processo ...
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Acórdão nº 2013/0037619-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MINISTRO DE ESTADO DA ... Lei nº 8.112/1990 para o término do processo ...
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Acórdão nº 2014/0229489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - determinar medidas preventivas e ... cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente; ... VII ...
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Acórdão nº 2016/0160093-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR PENDENTE. DEVER DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO, ...
... NOTÍCIA DA PRÁTICA FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR ... processo ... -
Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM ...
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Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
... DE SEGURANÇA. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... REGISTRADOR ... INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº RMS 28238 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO ... 1. Tendo sido devidamente ...
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Acórdão nº 2009/0189562-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DE ... apresente a devida fundamentação. ... 2. No processo ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR DA RECEITA ...
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Acórdão nº 2010/0141743-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO IRREGULAR ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... – Não há falar em nulidade do Processo" Administrativo Disciplinar ... a) A quebra do sigilo bancário se deu ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0208801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. LICITAÇÃO E CONTRATO. INSTAURAÇÃO. ... processo disciplinar, com base nas alegações ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I\xC2" ...
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Acórdão Nº 39439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO ... DISCIPLINAR ... CONFIGURADA ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO ... PROCESSO" DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. RECURSO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE ... um procedimento administrativo disciplinar, por fatos diversos, ... -
Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... PENITENCIÁRIA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PENALIDADE ... PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES ... DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ... DETERMINARAM ... -
Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ...
- Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0083703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...