Processo fiscal administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) Conselho Curador ... Art. 13. O ... II - devido a processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ... ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 4º Considera-se ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo ...
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Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
Ver nota 1 @1. Introdução Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe, mais uma vez, à baila a questão da concomitância entre procedimento administrativo fiscal e processo judicial, por meio do Parecer Normativo n....
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Acórdão nº 2015/0252575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... ADMINISTRATIVO. ... CERCEAMENTO ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... por comissão de inquérito administrativo" destinada a apurar responsabilidade de servidor p\xC3" ... omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras; ... XXXIV - ... II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... § 5.O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... da Unio, compreendendo os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das ... em deciso da qual no caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... não, mediante transmissão por qualquer processo ... 12.15 - Desfiles de blocos ... 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
- A suspensão da cobrança dos juros de mora no processo administrativo fiscal após o transcurso do prazo disposto no art. 24 da Lei n º 11.457/2007
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ... 24) ... CAPÍTULO II. Processo administrativo ...
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STF valida representação fiscal ao MP para fins penais após processo administrativo
STF valida representação fiscal ao MP após processo administrativo
O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público após decisão final no processo administrativo fiscal, não ... - Princípio da verdade material e processo administrativo fiscal de compensação
- Impactos do NCPC/15 no Processo Administrativo Fiscal
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ... ão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos ... ária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Art. 5º O processo será organizado ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... CAPÍTULO III ...
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DECRETO LEI Nº 822, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Extingue a Garantia de Instancia Nos Recursos de Decisão Administrativa Fiscal, e da Outras Providencias.
... de garantia de instância a interposição de recurso no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder de requisição das ... governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...