processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; e (AC) ... A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de ... Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ... de ... autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial ... Art. 5º Pode ...
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Desapropriação
... prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ... ório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação ... Esse artigo ... , distrital quer submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... contexto de uma política pública de mobilidade urbana ... 2. Segundo compreensão ... judicial, em consonância com o caso concreto submetido ao ... desapropriação por utilidade pública dos bens necessários à ... julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 ... DIVULG 14-03-2022 PUBLIC ... realizações de desapropriações e obras de grande porte, que ... somente podem ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES”, bem como seguiu o disposto em decisão do ... É incontroversa a utilidade que esses smartphones tiveram na sequência de ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... , ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, ... já extinto, dada a falta de utilidade em tal proceder, diferente do que se dá com a ... alguma nesse sentido na Lei de Desapropriações (Dec.-lei 3.365/41) ... Gabarito “B” ...
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Desapropriação
... a indenização em títulos da dívida pública nos casos de reforma agrária, por motivo de ssidade, ou utilidade pública ou interesse social ... Para Hely ... tal entrave ser resolvido na esfera judicial. Ressalva, ainda, que a desapropriação é um ... 24 de julho daquele ano, que tratava do processo" para expropriações na modalidade de utilidade p\xC3" ... do processo sobre as desapropriações tanto por necessidade como por utilidade ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 385 de 26/08/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 10.061, de 2018 (nº 135/17 no Senado Federal), que 'Altera o Decreto-Lei nº .365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica'.
... 10. A desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial" ou pela via arbitral, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedi\xC3" ... aquela cujo sentido passe pela necessidade de conclusão do processo judicial de desapropriação no prazo fixado, embora o tempo de duração ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de apresentação prévia de ordem judicial, desde que a anomalia seja certificada por ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa ... As desapropriações por necessidade e utilidade pública são ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... público requer, seja na sua forma judicial ou extrajudicial. Dentre essas prerrogativas ... Contudo, no que concerne às desapropriações extrajudiciais, na prática tem se observado que ... Palavras-chave: Desapropriação, Utilidade Pública, Princípio da Continuidade, Direito ... , na via administrativa, ou por meio de processo litigioso, com a intervenção do Poder ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020964-44.2019.4.04.7200), 24-04-2020
... embasaram a Portaria de Declaração de Utilidade Pública n. 963, de 14 de novembro de 2013 ... de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar ... serão praticados nas futuras desapropriações ... Assim sendo, constata-se que os atuais ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ... ência do campo do direito e do corpo judicial, sem se cair na visão oposta, é preciso levar ... , desde sempre (por exemplo, nas desapropriações). Fingir que não ocorrem é pior política. Como ... que, como indica Lorenzetti, “[a] utilidade do modelo reside na sua maleabilidade e na sua ...
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Acórdãos nº 2060333-88.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... , a necessidade de avaliação judicial prévia para fins de imissão na posse ... imissão na posse nas desapropriações”) - Isto porque a avaliação ... plenamente às partes o devido processo legal, com ampla defesa e ... Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Dr. Rafael ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... ãoǡ nos casos em que ensejar discussão judicial para imitir na posse das áreas afetadasǡ ... Declaração de Utilidade P’blica ȋDUPȌ que é emitida pela Agência ... ȋse os estudos ambientais no âmbito do processo de licenciamentoǢ se o Plano Ambiental de ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ... mediante justa e ... Ț͵͑Ǥ As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ...
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Direito Administartivo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe ... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... ão de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos ... -lei 3.365/1941, que trata das desapropriações, prevê tal ocupação: é permitida a ocupa- ...
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Direito administrativo
... Regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... Súmula 346 ... A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... HORA DA PRÁTICA ... Livro “Como ... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, ...
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Direito Administrativo
... , deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, ... (B) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou ... , é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a ... ão de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos ... ário: a CF prevê espécies de desapropriações" extraordinárias (também denominadas desapropria\xC3" ...
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Do registro imobiliário das desapropriações
... deixará de arguir a nulidade do processo pela ausência do pressuposto necessário à sua ... indenização tiver sido paga com verba pública, empenhada e, portanto, vinculada à prestação ... ões decorrentes de decreto declarando a utilidade pública dos imóveis compulsoriamente tomados ao ... de desapropriação amigável ou judicial ... e suas influências registrárias segundo o ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... público em razão de necessidade ou utilidade pública ... Constantemente a administração ... ção ofertado ou impugná-la por meio judicial ... A servidão administrativa, outra espécie ... mediante prova pericial no seio do processo judicial, homologado pelo magistrado ... ém está autorizado a promover desapropriações “somente quanto a desapropriações ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE" E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controv\xC3" ... 3.365/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública ... v. Art. 58, I, ...
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Aspectos registrais
... -se integralmente o princípio da fé pública 7 ... Esse é o sistema alemão. Uma das variantes ... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... ção de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se manifestou que ... trata da desapropriação para fins de utilidade pública e prevê que a imissão na posse, ... Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública ... Disponível em: ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... bem particular sem que tenha havido um processo de desapropriação ou um acordo entre ambos para ... que o imóvel, por força de sentença judicial no processo número tal, deixa de pertencer ao ... , em todos os níveis da administração pública a partir de então. Planos ... 6 LIMA, Luziano ... A desapropriação por necessidade ou utilidade" pública far-se-á nos termos da lei, mediante pr\xC3" ... de ordem financeira nas desapropriações", cujos precatórios não são ... Regularizaç\xC3" ...
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Direito Administrativo
... ípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição ... administrativa pela via judicial ... (C) Não fere o princípio da ... imposta aos notários e registradores em processo administrativo disciplinar, em trâmite perante a ... o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem ... (B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ...
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Sentença com número 5084026-86.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022
... no memorial descritivo colacionado ao processo ... Mencionou que a aludida área, inclusive, i declarada de utilidade pública ... pelo Município de Trindade-GO, ... promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ... LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO ... HONORÁRIOS. 1 ...
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As indenizações em desapropriações por utilidade pública e o RE 922.144/MG
... Anos depois, após a conclusão do processo, apurou-se que o valor dos bens seria duas vezes maior do que o montante ... A indenização prévia no processo judicial ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , attendião, em dúvida, mais à utilidade" dos Vassallos, do que às conveniencias do Patrim\xC3" ... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ... Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex ... ênue linha divisória entre as desapropriações, a serem justa e equivalentemente indenizadas, e ...