processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Decisão da Presidência nº 41931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Agosto de 2020
... a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... de ação de desapropriação por utilidade pública (Processo 0002729-15.2011.4.01.3503 do ... e dependente; promove desapropriações em interesse da União (controladora); não ... DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ... INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO ...
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Acórdão, Processo nº 0006391-13.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... autos de ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o pedido para ... , adota-se 2/3 da remuneração do perito judicial. Por fim, entende que o magistrado de piso ... oferecido, exceção feita às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a ...
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Acordão da , 05-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 282/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO JUDICIAL.1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de...
... CONTEMPORANEIDADE ... LAUDO JUDICIAL ... 1. Na origem, cuida-se de ação de ... ária após a construção de obra pública, nem cuidou a parte interessada de suscitar ... a ... 3.365/1941, que versa sobre desapropriações por utilidade ... pública, é claro: "Art. 26 ... "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser ... calculada de ... -
Decisão monocrática Nº 40303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... da decisão cautelar proferida neste processo, para, querendo, impugnar o pedido nos autos da ... , na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ...
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Decisão monocrática Nº 1379604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... moeda, considerando a sua corrosão pelo processo inflacionário. Consubstancia-se, assim, um minus ... expressa e imperativa, que "as desapropriações de imóveis urbanos serão feita com prévia e ... que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, apenas explicitado e disciplinado essa ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ...
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Direito Civil
... , depende, exclusivamente, de escritura pública ... (B) A nomeação de tutor compete tanto ... ocorreu o acidente — perante o juiz do processo civil, desde que esteja devidamente assistido ... instrumento, dependente de homologação judicial ... (B) Pela constituição de sociedade de ... A noção de utilidade do contrato atualmente é mais ampla do que no ... (C) Mesmo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... prevalecer entre os romanos, após longo processo de individualização, é o que modernamente se ... privada no Brasil surgiu da propriedade pública, com a confirmação das concessões de sesmarias ... fins sociais, ou seja, depende da sua utilidade social: ... Conclui-se, em definitivo, que ... ao § 3.º, em que “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ... , de rito sumário, para o processo judicial" de desapropriação. § 4º - O orçamento fixar\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0007090-98.2009.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... a incidência de correção monetária judicial sobre o valor da avaliação, com base na Tabela ... ao Poder Público) por necessidade pública ou utilidade pública, e também por interesse ... Para desapropriações de prédios residenciais urbanos, a imissão ...
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Decisão monocrática Nº 66184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI Nº ... Justiça do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1917105-08.2023.8.13.0000, por meio da qual ... compensatórios estabelecidos do título judicial, de 12% (doze por cento) ao ano ... * ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ...
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Mineração e intervenção na propriedade privada
... ção de 1988 que previu a propriedade pública – no caso, da união – sobre os recursos ... interesses que superem a utilidade do aproveitamento mineral (tal como preceitua o ... 21 de junho de 1941 (“lei de desapropriações”), relaciona em seu artigo 5º uma série de ... legal, a ação configura o instrumento judicial pelo qual se determina o montante a ser pago ao ... no entanto, o dnpm não é parte no processo, cabendo ao juízo uma série de providências ...
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Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... desapropriações por utilidade pública), enquanto que o acórdão ... 20 do Código de Processo ... Civil, não podendo os honorários ... desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao ... impôsto de lucro ...
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Título III - da organização do estado
... e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; ... v. Decreto 1.265/1994 ... v. Dec.-lei 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública ... v. Art. 1.275, V, ... X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... v ... Lei ... ção de lei federal, ordem ou decisão judicial; ... v. Lei 7.479/1986 – Estatuto dos ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... além dos próprios riscos à segurança pública. Ademais, estes imóveis geralmente estão ... propriedade está submetida a um intenso processo de relativização, sendo interpretada, ... , tendo em vista a sua adequação à utilidade pública e ao interesse social, de forma que a ... óvel, dispensando-se o referido processo judicial, em se configurando a situação de abandono, o ... ção de novas casas populares, desapropriações, abrigos e aluguel social ... Ainda, ...
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Decisão monocrática Nº 66408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... de Justiça daquele Estado, nos autos do Processo 0017737-61.2016.8.08.000 ... Consta da ... contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art ... , na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ...
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Decisao Nº 0005797-51.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... Segunda Câmara Cível ... Processo : REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO ... 561 do STF, nas desapropriações, a correção monetária é devida 'até a data ...
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Decisão monocrática Nº 1284483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... “DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Área de utilidade pública para construção de Escola Municipal de ... judicial no qual consta o valor de R$ 85.786,51 (fls. 118) ... dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1° de janeiro do exercício seguinte ... 932, IV, b, do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0000003-12.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , na Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, fundada no decreto-lei nº 3.365/41 e ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Satisfeito o preço, esta sentença ... moratórios, nas ações de desapropriações diretas e indiretas, NÃO incidem na fase que ... Atualização do depósito judicial ... À guisa de realce, sublinho que o ...
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA EFETIVAMENTE ... — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na ...
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DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... I - preeminência da função social e utilidade pública do uso da água e solos irrigáveis, ... anteriores, proceder-se-á à venda judicial, independentemente de formalidades de praça ou ... objeto de desapropriação, sejam, no processo de remembramento, assentados em lotes familiares, ... couber, a legislação sobre desapropriações ... Art. 49. Publicado o ato declaratório de ...
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Decisão monocrática Nº 44165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... em Rio Verde, proferida nos autos do Processo 0002805-34.2014.4.01.3503 ... Na petição ... e dependente; promove desapropriações em interesse da União (controladora); não ... aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública a esses casos ... Alega, no mais, ... sobre as desapropriações por utilidade pública. Porém, outro entendimento prevalecente ... contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006302920114058105), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000630-29.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCA DELFINO DE ARAUJO ADVOGADO: Gabriel Uchoa Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... presente ação de desapropriação por utilidade pública vieram a esta Corte por força de ... remete ao ano de 2009 e perícia judicial foi realizada no final de 2015. Ademais, conforme ... de avaliar terras rurais nas desapropriações para fins de reforma agrária, compete ao ... -
Decisão monocrática Nº 1462106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 1962 e 1974, ao arrepio da decisão judicial na desapropriação indireta, o que gerou ... e 1974, inverteu o ônus da prova no processo (já que na execução é o credor quem deve ... ções judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas ... indenização na desapropriação por utilidade pública, necessário seria o revolvimento dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053492-67.2021.8.19.0000 (Cível), 27-01-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE QUE, ANTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO, DETERMINOU QUE O CONTADOR JUDICIAL ELABORASSE NOVOS...
... JUDICIAL ELABORASSE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O ... EXCLUSIVO ÀS DESAPROPRIAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE “No âmbito das ... ÍFICA RELATIVA ÀS DESAPROPRIAÇÕES DE UTILIDADE" PÚBLICA. ADEMAIS, ... A QUESTÃO DOS JUROS MORAT\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ão poderia ter desconsiderado a perícia judicial por força da preclusão “pro judicato” ... , uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda ... ao Poder Público, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou interesse ... oferecido, exceção feita às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a ...
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Decisão monocrática Nº 1445136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... , nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ... ária a adequação do presente título judicial ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal a ... indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da ... 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal ... Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios ...