processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO APTO À FUNDAMENTAR A TESE VENTILADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. ALEGAÇÃO APENAS DEDUZIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Tendo o recurso sido...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... primeiro dispositivo que “proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio ... ários não mencionem, na escritura pública, os seus respectivos imóveis, não haverá ... ; (iii) usucapião; e (iv) sentença judicial em ação de divisão ... Estruturalmente, ... relação jurídica real (ou como um processo) 31 , podem aparecer situações dignas de ... 46 “Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se ... -
Parte geral
... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... na atuação da administração pública, enquanto aquele se refere à lesão ou ameaça ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada ... todas as providências que possam ter utilidade na defesa dos seus interesses, de acordo com as ... 3.365, de 21-06-1941, sobre desapropriações ... Art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de ...
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Medicamentos e trabalho infantil marcaram o ano na seção de Direito Público do STJ
Medicamento e trabalho infantil marcaram Direito Público no STJ
... serviços, atendimento do Samu, desapropriações, direitos previdenciários e muitos outros ... fármaco", afirmou o ministro no processo ... Militar transexual ... Em março, decisão ... redução das taxas de congestionamento judicial e fortalece o sistema brasileiro de precedentes ... no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de ... -
Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA ... INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE ... de urgência para devolução do processo, o feito não foi sequer devolvido pela ... ás'; de capital advindo de desapropriações realizadas no bairro Jardim Renascer e de ... de Ação de Desapropriação por utilidade pública (Ação 627/98). 1 ... O ... caso ocorre (em que se impugna a ordem judicial" de afastamento funcional do paciente) \u0096 com a pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 42037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... 2.7.2020, contra decisão proferida no Processo n. 1003468-87.2019.4.01.3503 pelo juízo da Vara ... 3503, referente à desapropriação por utilidade pública de imóvel rural de sua propriedade ... de inconstitucionalidade do título judicial e declaro a sua validade (doc. 10 grifos ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ...
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Decisão da Presidência nº 882218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... Desse modo, o perito judicial" haveria de avaliar toda e qualquer utilidade econ\xC3" ... pública e que, portanto, rege a espécie, mas sim na ... ório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por ... STJ, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a ...
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... ambiental da propriedade; Governança judicial ecológica; Desapropriação indireta; ... processo comparativo ... Será demonstrado que os ... á ocorrer nas hipóteses legais de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ... e os limites da propriedade em desapropriações, com a consequência da devida indenização dos ... -
Acórdão, Processo nº 0201516-59.1989.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Federal ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2013 ... 8. Quanto aos juros ... nº 3.365/1941, aplicável às desapropriações em curso quando da edição da Medida Provisória ... de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de ... de uma ação de desapropriação por utilidade pública que já foi julgada no primeiro grau de ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÃRIOS. ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 C/C ART. 85° 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I -...
... ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... ência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de ... inexistência de condenação ... Desapropriações. Inteligência do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, ... discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já ... -
A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... Estudos “Arbitragem e Administração Pública” do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr ... 3º, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “A conciliação, a mediação e outros ... Público, inclusive no curso do processo judicial” ... Este preceito do NCPC basicamente ... de valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública (Lei Federal 13.867/2019) ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO....
... A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como ... parâmetro ... ilícito da administração pública' (fl. 786e) ... Do exposto, constata-se que o ... "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ... 2010, que declarou os bens imóveis de utilidade pública, para ... alargamento e revitalização ... desapropriações de imóveis comerciais, notadamente porque ... -
Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta
... ção subsidiária do Código de Processo Civil. Logo mais, perquire-se a ... destinação para fins de necessidade e utilidade pública ... Observa-se que constantemente a ... ção ofertada ou impugná-la por meio judicial ... Frisa-se a importância de conhecimento ... ém está autorizado a promover desapropriações “somente quanto a desapropriações ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... processo administrativo a que se refere o contrato; ... ) dias, salvo em caso de calami-dade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ... judicial, nos termos da legislação; ... IV - ... ço, ou não providencia as desapropriações necessárias, ou atrasa os pagamentos por longo ... ϐica a indenização do expropriado por utilidade pública ou interesse social, isto é, a ...
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Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órios conhecimentos de administração pública e dos assuntos pertinentes ao Território ... , os meios necessários à formação do processo ... Da Organização Municipal ... CAPÍtULO i ... XII - autorizar desapropriações ... Art. 55. Compete privativamente à Câmara: ... ário, a exploração de serviços de utilidade pública; ... XVI - fazer publicar os atos ... Territorial, bem como à autoridade judicial, para efeito de apuração de responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 55792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 0020515-52.2009.4.01.3500, sob a alegação ... origem, Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, realizando depósito prévio a título ... , não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ...
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Decisão da Presidência nº 42005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... dos artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil e artigos 161 e 162 do RISTF, com a ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ... : APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - UTILIDADE PÚBLICA - Terreno com benfeitorias e empresa ...
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Decisao Nº 8021883-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
... Terceira Câmara Cível ... Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. ... 15, da Lei de Desapropriações ... 3. A oferta/depósito de valor definido ... à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão ... IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão ... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. INDENIZAÇÃO JUSTA. POSSIBILIDADE DE ...
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Lei geral do parcelamento do solo urbano
... das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de ... ários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e ... processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou ...
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Decisão monocrática Nº 51513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... da 1ª Região (TRF1) nos autos do Processo 0000012-25.2014.4.01.3503, por suposto ... é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição ... dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ... , ação de desapropriação, por utilidade pública, de uma gleba de terra destacada de ...
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Acórdão Nº 51513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... nos autos do Processo 0000012-25.2014.4.01.3503, por suposto ... é firme no sentido de que o controle judicial" ... dos pressupostos constitucionais para a ediç\xC3" ... dos juros compensatórios em desapropriações ... corresponde à diferença entre 80% do preço ... de desapropriação, por utilidade pública, de uma gleba de ... terra destacada de ...
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Acórdão nº 1.0024.04.200947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM IMÓVEL PELA SUDECAP - AUTARQUIA COM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES QUE INTERESSEM AOS SERVIÇOS E OBRAS A SEU ENCARGO - AUTONOMIA FINANCEIRA E AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE -...
... 1.013, PARGRAFO 3, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE A AO EM RELAO A ESTA; ... /41 estabelece que "mediante declarao de utilidade pblica, todos os bens podero ser desapropriados ... preo ofertado e o valor fixado na deciso judicial. Portanto, no h dvida de ... -
Decisão da Presidência nº 1010325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... JUSTA INDENIZAÇÃO ... MATÉRIA ... fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que ... atualizado das TDAs e do depósito judicial, este atualizado, na forma da legislação ... de juros compensatórios nas desapropriações indiretas, no percentual de 12%, o Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.36
... prvia do objeto da servido por perito judicial. Nas razes recursais afirma, em sntese, que ... aos agravados foi declarado de utilidade pblica pelo Decreto Estadual n 347/2020, pelo ... judicial a ser realizada no curso do processo. Ao final requer a reforma da deciso ...