processo legislativo brasileiro
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... I - ser brasileiro; ... II - ter concluído o curso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4858/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ESTABILIDADE. CONVENÇÃO Nº 158. OIT. REINTEGRAÇÃO 1. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenização compensatória por meio de lei complementar, consoante estatuído no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. 2. De resto, a...
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que ... ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... ção das candidaturas ao Sistema Brasileiro de Museus, na promoção de programas e de ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, não observou o processo legislativo adequado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-88100/1996-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, não observou o processo legislativo adequado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-881/1996-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, não observou o processo legislativo adequado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, não observou o processo legislativo adequado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4483/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não obse r vou o processo legislativo próprio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2594/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, não observou o processo legislativo adequado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24472/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
ESTABILIDADE. CONVENÇÃO Nº 158. OIT. REINTEGRAÇÃO 1. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenização compensatória por meio de lei complementar, consoante estatuído no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. 2. De resto, a...
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2061/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4744/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19801/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 3º ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo ... Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... pagar pelo produto similar no mercado brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, a fim de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2002
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19801/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e defesa social integradas ao Sistema Brasileiro de Inteligência; e ... VIII - desenvolver a ... 5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio ... PNSP, de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil aqui ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o ... aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ...