processo legislativo brasileiro
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para ... , abordou-se o capitalismo hipertardio brasileiro e como este foi (e vem sendo) sentido pela classe ... processo de precarização dos direitos fundamentais do ...
- Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, as seguintes ... do Trabalho em Genebra, Instrumento brasileiro de ratificação das referidas convenções: ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, a Convenção ... HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das ... ções bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver a sua disposição, tanto um como o ...
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O governo eletrônico e os global players
... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois o que está ... ções históricas, sob o prisma de um processo evolutivo ou negativo ... 1.1. Governo ... A ... pode ser aplicado no poder executivo, legislativo ou judiciário, com o objetivo de melhorar a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ... abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de maio de 1973, promulgado pelo ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n 9.432, de 8 de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... ¹Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ... de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores ... presidencial, mas sim um complexo processo decisório, pautado em razões de mérito e ... -
Acórdão com número 0098954-93.2018.8.09.0044 da 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, a causa de aumento de pena pelo ... emprego de ... processo legislativo ... A declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança ... da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional ... § 1º ...
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o ...
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Decisão monocrática Nº 1480868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... ção à hierarquia legal estabelecida no processo legislativo brasileiro, conforme o artigo n° 59 ...
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Direito Interno
... além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também ... No caso brasileiro, a CF/88 é rígida, porque seu texto traz ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO ... existiu no ordenamento jurídico brasileiro, não podendo ser instituída por via de ... ao âmbito de atuação do Poder Legislativo e, sobretudo, desconstruir a lógica interna do ...
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Condições da ação, direitos fundamentais e o CPC projetado
Este texto tem o objetivo de analisar as condições da ação no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de Enrico Tullio Liebman, até às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ainda em trâmite no Poder Legislativo. Também será objeto de estudo a natureza jurídica da sentença que reconhece a ausência de alguma das condições da ação, bem como, a Teoria da Asserç
... ções da ação no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de ... às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ainda em trâmite no Poder Legislativo ... -
Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... Por causa disso, os críticos afirmam que o processo estrutural é uma violação ao devido processo legal e à separação de ... Em âmbito legislativo, o Código de Processo Civil, com suas normas promotoras da colaboração ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ...
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Direito Constitucional
... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações ...
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Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
... para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ... de tais ações e a repercussão desse processo" na vida das vítimas, bem como ressaltar a import\xC3" ... as mulheres no sistema de saúde brasileiro? Como compreender o papel do sistema de justiça ... -
Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... brasileiro – 3. Convenção das Nações Unidas contra o ... levou à necessidade de evolução do processo penal, para garantir o efetivo combate a esses ... necessidade de aquiescência do Poder Legislativo para conclusão dos tratados, de forma que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...