processo legislativo brasileiro
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... destes no sistema jurídico brasileiro (2.2). Compreendendo a construção do direito ... ível se observar o desencadeamento deste processo no âmbito interno brasileiro ... 251 VIEIRA, ... ‐, em seguida, confirmar o processo legislativo competente dentro do direito brasileiro, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ...
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Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
... vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A ... Para tanto, dissocia-se do Poder Legislativo, tomando força e independência ao amealhar mais ... precedentes judiciais no novo Código de Processo Civil. A jurisprudência do Pretório Excelso ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Federal, o que torna qualquer análise sobre o parlamento brasileiro diretamente influenciada pela dupla que exerce a Presidência da Câmara e ... A interrupção do fluxo de comunicação caracteriza, então, um processo de desajuste entre tarefas, expectativas e resultados. Em alguns contextos ...
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A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
... desenvolve o que se trata de direito à crença e Estado laico, mostrando a influência religiosa presente no ordenamento jurídico brasileiro e a laicidade do Estado como direito subjetivo. A segunda seção ocupa-se em separar o exercício legislativo e a liberdade do legislador, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... SISTEMA SECURITÁRIO/ RESSECURITÁRIO BRASILEIRO ... O mercado de seguros é exercido por ... de competência exclusiva do Poder Legislativo" (artigo 68, § 1º), além da chamada “separaç\xC3" ... Do Processo Legislativo ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995 ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... pressuposto da incapacidade da lei e do processo em atingirem simultaneamente os objetivos neles ... no anterior direito constitucional brasileiro, e permitindo afirmar que o ordenamento jurídico ... ção), sendo objeto de um Decreto Legislativo e posteriormente publicado internamente via ... -
Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... esfera administrativa (Processo Administrativo nº 001/2005), seja na ... início da vigência daquele diploma legislativo ... 4. Ainda que superado o prazo decadencial, ... brasileiro qualquer hipótese de decretação de prisão ...
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O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
... ções nacionais para cargos do Poder Legislativo, em geral, decorrem da desarmonia existente entre ... países, é a análise do peculiar processo de formação de aquisição dos direitos desde a ... dentro do histórico-constitucional brasileiro ... Palavras-chave: Sistemas eleitoras ...
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Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ... processo de reestruturação de dívida poderão ser ... Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... de Passos, Democracia, participação e processo, Participação e processo , 1988) ... O ... o litígio sob regra já criada pelo Legislativo; c) uma deformalização do processo civil a ... tem sido tratada pelo Legislativo brasileiro que se tem preocupado com o controle processual ... -
Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... esfera administrativa (Processo Administrativo nº 001/2005), seja na ... início da vigência daquele diploma legislativo. Precedentes ... 4. Ainda que superado o prazo ... brasileiro qualquer hipótese de decretação de prisão ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... , da modernização e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os ... União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas ...
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Medidas provisórias 30 anos depois: Sua utilização no Governo Temer
... do ordenamento jurídico e do processo político brasileiro, sendo interessantes ... ção entre os Poderes Executivo e Legislativo. Partindo dos principais pontos da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ...
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Polêmica medida provisória no setor elétrico brasileiro
... produzidas para este Setorǡ as vantagens e desvantagens deste processo especíϐico para temas de grande tecnicidadeǡ bem como eventuais ... da medida provisória , sucedânea do decreto-lei, instrumento legislativo da Constituição anterior, considerado pela maioria dos juristas como ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à ... Comercial (SENAC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil aqui ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o ... aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002039620164058501), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco . EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... RELATÓRIO ... A Desembargadora Federal Convocada ... Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de ... -
'Reforma trabalhista cria exclusão dentro da inclusão', diz Jorge Luiz Souto Maior
Entrevista: Souto Maior, professor de Direito do Trabalho
... mais transformou o Direito do Trabalho brasileiro. Além de apontar o que ele entende como imos vícios do processo legislativo que resultou no novo diploma, o ... -
Considerações finais
... País não está positivado no Direito Brasileiro ... Mas antes de iniciar o aprofundamento das ... podem sofrer alterações temporais no processo de desenvolvimento do seu e-GOV ... A ... ão da notoriedade com que o processo legislativo brasileiro é conhecido, ou seja, por sua ...