processo legislativo brasileiro
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ... informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); ... V - intercâmbio ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2002
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19801/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo ... Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... pagar pelo produto similar no mercado brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, a fim de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13921/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
CONVENÇÃO Nº 158/OIT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA INJUSTA. A questão da existência de direito à estabilidade no emprego em virtude do contido na Convenção nº 158 da OIT já se encontra pacificada nesta Corte, com posição dominante no sentido de ser referida Convenção inaplicável no ordenamento jurídico pátrio tanto porque dotada de hierarquia inferior ao previsto na norma constitucional, já
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13919/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
CONVENÇÃO Nº 158/OIT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA INJUSTA. A questão da existência de direito à estabilidade no emprego em virtude do contido na Convenção nº 158 da OIT já se encontra pacificada nesta Corte, com posição dominante no sentido de ser referida Convenção inaplicável no ordenamento jurídico pátrio tanto porque dotada de hierarquia inferior ao previsto na norma constitucional, já
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13918/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
CONVENÇÃO Nº 158/OIT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA INJUSTA. A questão da existência de direito à estabilidade no emprego em virtude do contido na Convenção nº 158 da OIT já se encontra pacificada nesta Corte, com posição dominante no sentido de ser referida Convenção inaplicável no ordenamento jurídico pátrio tanto porque dotada de hierarquia inferior ao previsto na norma constitucional, já
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13921/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
CONVENÇÃO Nº 158/OIT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA INJUSTA. A questão da existência de direito à estabilidade no emprego em virtude do contido na Convenção nº 158 da OIT já se encontra pacificada nesta Corte, com posição dominante no sentido de ser referida Convenção inaplicável no ordenamento jurídico pátrio tanto porque dotada de hierarquia inferior ao previsto na norma constitucional, já
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE. CONVENÇÃO Nº 158/OIT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA INJUSTA. A questão da existência de direito à estabilidade no emprego em virtude do contido na Convenção nº 158 da OIT já se encontra pacificada nesta Corte, com posição dominante no sentido de ser referida Convenção inaplicável no ordenamento jurídico pátrio tanto porque dotada de hierarquia inferior ao previsto na...
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4013/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2002
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4013/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
... constitucional, já que não observado o processo legislativo próprio, com inserção por lei ... Convenção denunciada pelo Governo brasileiro e julgada inconstitucional pelo excelso Supremo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1399/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1399/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1235/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ão nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... ARTIGO 22 ... O Projeto e a Lei ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n} 605, de 11 de setembro de 2003, o texto do ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 2 de ... comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração; ... Destacando a ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... 4 Na hiptese de apurao de divergncia no processo de que trata o pargrafo anterior, com excesso de ... 2, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes pblicos do ... - IPCA, divulgado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica ... ARTIGO 10 ...
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Exercícios prácticos
... porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... , o sistema jurídico-constitucional brasileiro tem reconhecido a possibilidade de aplicação da ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de maio de 2001; ... Considerando ... O brasileiro ou português, beneficiário do estatuto de ... da participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...
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Processo legislativo
... Nos termos do art. 59, da CF/88, são espécies legislativas (normativas) primárias do ordenamento jurídico brasileiro: i) emendas à Constituição; ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas; v) medidas provisórias; vi) decretos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-365/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional,...
... não foi inserida no sistema jurídico brasileiro, uma vez que não observou o processo legislativo ...