processo legislativo brasileiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052198120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0805219-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825737-58.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PESCADORES PROFISSIONAIS...
... pelos efeitos do derramamento do óleo no litoral brasileiro ... O Parquet federal postulou a concessão da tutela de urgência, ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE EXECUTIVO E LEGISLATIVO ... 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104684720194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810468-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804374-42.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. CABIMENTO. CONOTAÇ
... Mutange e Bebedouro, conforme mapas do Serviço Geológico Brasileiro, ressaltando que a liberação do saldo do FGTS, em casos de desastres, é ... 20 do aludido diploma legislativo, admitem interpretação extensiva, permitindo-se que a realidade vivida ... -
Evolução Histórica da Negociação Coletiva no Direito Brasileiro
... ém política) passa a exigir dos principais atores sociais desse processo soluções adequadas e eicazes até que a tempestade possa desaparecer por ... de 19.03.1931, conhecida como a Lei dos Sindicatos, o processo legislativo do modelo sindical brasileiro teve início. Os sindicatos foram ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... alterações que permitam incentivar e facilitar o seu uso no processo político ... - : Iniciativa popular; democracia semidireta; ... obstante, os instrumentos de participação direta no processo legislativo estão hoje previstos em grande parte das constituições democráticas, e ... -
Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação
Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação
Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que ... ções divergentes que certamente marcou época no processo legislativo brasileiro." ... "O legislador do CPC/15, diferentemente do que fazia o ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se ... 1. Não se ... admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... JULGAMENTO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se presente, ... 1. Não se ... admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... , públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... Art. 5o O CGITR deliberará, ... , que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e os encaminhará à ... IX - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... X - ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se ... 1. Não se ... admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de ... -
O imposto sobre a renda na constituição
... Sistema constitucional tributário brasileiro cit., p. 118 ... 93. SILVA, José Afonso da ... fiscalização de tributos, por meio de processo legislativo” 97 , foi rigidamente estipulada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL ... Reclamante de motorista carreteiro submetido ao arcabouço legislativo pátrio, faz-se ... pertinente registrar a ... -
Prefácio de Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia (UFOP)
... anos, no “modelo constitucional de processo”, é dizer, que condições são necessárias ... O Legislativo se mostra ineficiente, ensimesmado, omisso, ... acerca do novo constitucionalismo brasileiro, do ativismo judicial e, principalmente, dos ...
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O neoprocessualismo e o código processual democrático: a constitucionalização dos princípios processuais
... , em especial acerca do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) promulgado após a ... sobre matéria a ser submetida ao legislativo sem lhe ser posta a apreciação, tornando o ato ... vez na história do Processo Civil Brasileiro, pela Constituição de 1988 de notória ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... O caso brasileiro de 1994, Revista Jurídica Luso-Brasileira , ano ... sido muito difícil ocorrer todo esse processo, como se observa nos livros de História ... emendas nos primeiros atos do iter legislativo ... Se as criptomoedas passarão a ser assim ...
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Decisão da Presidência nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... da adequabilidade do procedimento legislativo, haja vista a possibilidade concreta de ofensa a ... , no momento constitucional dedicado ao processo decisório dos atos normativos. À vista ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 10 ... No contexto da democracia ...
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Decisões Monocráticas nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... da adequabilidade do procedimento legislativo, haja vista a possibilidade concreta de ofensa a ... , no momento constitucional dedicado ao processo decisório dos atos normativos. À vista ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 10 ... No contexto da democracia ...
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Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC ...
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Decisão da Presidência nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... processo legislativo na deliberação da proposta de ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...
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Decisões Monocráticas nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... processo legislativo na deliberação da proposta de ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... , que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995; ... ndo que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do Instrumento ... para a dinâmica implícita em todo processo de integração e para a conseqüente necessidade ...
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Processo Legislativo
... A organização bicameral do Poder Legislativo é uma constan te no processo legislati- vo brasileiro, mas, como assinala Raul Machado H orta, os tipos variados de bicameralismo resultaram em distintos modelos de processo legislativo: a) o pr ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... brasileiro podemos distinguir os seguintes procedimentos legislativos: ordinário, sumário e o especial. 250 ... 9.4.1 Procedimento Legislativo Ordinário ...
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A genealogia de um litígio: um relato sobre o caso idec versus viaquatro
... Membro do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil (Iberc). Foi ... , o modo como a tese foi construída e o processo de colaboração entre academia e sociedade civil ... um impacto gigantesco no processo legislativo brasileiro. Fabrício Mota Alves, em depoimento ...
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Decisão da Presidência nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... na iniciativa e desenvolvimento do processo legislativo da referida PEC. Com ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...
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Decisões Monocráticas nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... na iniciativa e desenvolvimento do processo legislativo da referida PEC. Com ... no Quadro Normativo Constitucional Brasileiro 18 ... No contexto da democracia ...