processo legislativo brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ...), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ...processo social, econômico, político e cultural no ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... Antidumping), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo ... da CAMEX e serão consideradas no processo de tomada de decisão relativo a interesse ...ão de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção ...Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de ..., a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a ... contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ...VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... de porte bruto da embarcação em construção em estaleiro brasileiro, durante o período de construção da embarcação. Parágrafo único. Os ...832 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto ... sobre ações de alimentos, o Governo Brasileiro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito;. IV ... em qualquer parte do território brasileiro, sob pena de cancelamento da autorização por ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prática da...
...legislativo em . 1 Acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de ... O processo de redemocratização do país que ocorreu ao im do período de ditadura ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ...Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados Autoritários: uma análise comparada entre os Códigos Penais Italiano de 1930 e Brasileiro de 1940
Neste trabalho será utilizada a experiência das reformas penais realizadas pelo fascismo e o "Estado Novo" para compreender a legitimação constitucional de afastar o parlamento e a colaboração de renomados penalistas para a confecção das codificações sem o controle da representação popular. Analisando documentos de época como os projetos de lei e a historiografia penal, concluiu- se que, na...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º A ...Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e ...áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...§ 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ...O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
Após o processo legislativo de conversão da Medida Provisória nº. 881/2019 na Lei nº. 13.874/2019 o país presenciou o alvorecer da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, fruto da tentativa de desburocratização da atividade empresarial, nomeadamente como alternativa ao desenvolvimento econômico nacional. Tendo como cerne a agroindústria brasileira e os seus reflexos em âmbito regional,...
...Referências Resumo: Após o processo" legislativo de conversão da Medida Provisória n\xC2"... Lei de Liberdade Econômica no Direito Brasileiro . in relation to macroeconomics, in addition to ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999;. CONSIDERANDO ...CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão da referida ...) dar início ou favorecer a abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retorno da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo liquidatário, institutos de pesquisa de preços, ... primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e ...ãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992;. ..., que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994;. Considerando ... ou cultivada? significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender ...