processo legislativo brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... , com a modernização e coordenação do processo eleitoral de 1998 ... § 3º Aos limites ... União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas ...
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Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... VII – o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e ... VIII – o Comitê Brasileiro de Clubes ... VII – processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... , quando a sua hipótese de incidência não se refere a qualquer fato ou sujeito específico e palpável, tal como se observa no processo legislativo. (…) A norma produzida pode ser concreta, quando referir-se a fato e sujeito real (determinado), como se dá, usualmente, nos processos ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... das Comunicações (fruto da conversão da MP no 980/2020); 3) Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro; 4) Lei no 14.070, de 13 de outubro de 2020, que estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Federal, o que torna qualquer análise sobre o parlamento brasileiro diretamente influenciada pela dupla que exerce a Presidência da Câmara e ... A interrupção do fluxo de comunicação caracteriza, então, um processo de desajuste entre tarefas, expectativas e resultados. Em alguns contextos ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ... arquitetura ... do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... motivaram o “endurecimento” do processo político, com a edição do Ato Institucional de ... militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que constituía uma oposição consentida ... ção de bases de apoio político no Legislativo. Tal arranjo é indispensável para a ... -
Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... brasileiro, assegurando-lhe preeminência institucional ... justiça a iniciativa do processo legislativo para a elaboração de lei sobre a ...
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... superveniente no Direito brasileiro ... Não bastasse isso, apesar de a ... As normas da CF/1988 sobre o processo ... legislativo das leis orçamentárias são de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... , sem passar para a outra em fase posterior, como no sistema brasileiro, em que uma Casa é iniciadora e a outra, revisora. Exemplo de ... brasileiro não há distinções entre as Casas no tocante ao processo legislativo, como ocorre na República Federal da Alemanha, em que várias ...
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A inconstitucional falta de análise de impacto político-criminal
Luiz Cardoso: A inconstitucional falta de análise de impacto criminal
... artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, Fux indicou a violação ao artigo 113 do ... normas penais editadas pelo parlamento brasileiro ... O silogismo é simples: se (i) “a ... que caracteriza o processo legislativo brasileiro em matéria penal. Como observa ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - ... as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ... seu depósito, aprovada pelo Decreto Legislativo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... O sistema normativo brasileiro reconhece a importância da economia para ... atrativo em razão do endurecimento legislativo sobre a questão do lixo, através da ... mesmo zerando a demanda energética do processo produtivo. Na mesma linha, os resíduos dos ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... legislativo brasileiro atual, à luz dos impactos financeiros e ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a ... , para lograr o fortalecimento do processo de integração ... TENDO EM CONTA o ... de quota distribuída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... ão Federal de 1988, muito do esforço legislativo e doutrinário no campo do Direito das Famílias ... O livro “Holocausto brasileiro” remontou a exclusão e segregação de pessoas ... Após processo judicial, a elas era atribuído um “curador” ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... destes no sistema jurídico brasileiro (2.2). Compreendendo a construção do direito ... ível se observar o desencadeamento deste processo no âmbito interno brasileiro ... 251 VIEIRA, ... ‐, em seguida, confirmar o processo legislativo competente dentro do direito brasileiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-150/2002-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, 8º da CLT, e 22, inciso XXVII, e 37, XXI, da Constituição Federal quando a decisão hostilizada que condena o reclamado como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista,...
... 265, do Novo Código Civil Brasileiro, pois tal dispositivo nem mesmo trata da ... ência da União no que se refere ao processo legislativo, vez que, como é cediço, sequer tem ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... representação do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior e do Contador Secional junto àquela ... Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo ... Art. 27. A gratificação eleitoral ... estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... pressuposto da incapacidade da lei e do processo em atingirem simultaneamente os objetivos neles ... no anterior direito constitucional brasileiro, e permitindo afirmar que o ordenamento jurídico ... ção), sendo objeto de um Decreto Legislativo e posteriormente publicado internamente via ...