processo legislativo brasileiro
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 24041 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE INOVAÇÃO - ART. 57 §5º. COMPOSIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO SENADO
... DE SEGURANÇA, DEFESA, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO ... LEGISLATIVO ... - HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, ... -
Poder Legislativo
... Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No entanto, antes de examinar o ...
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Poder Legislativo
... Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No entanto, antes de examinar o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do ... ativa que se agiganta no território brasileiro. Esse desenho, a partir de uma metodologia de ... levantamento de referencial teórico, legislativo e jurisprudencial, analisando as trajetórias e ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, ... na sua ausência, porquanto arquivado o processo em referido órgão,subjaz a presunção de ... , e a fraude na elaboração de texto legislativo. Ainda, insurge-se a embargante contra os ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Da elaboração legislativa
... sem observância dos procedimentos do processo legislativo ... Esta advertência realça o ... No processo legislativo brasileiro, a iniciativa, quanto ao titular, se do ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... admitida no regime para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração." (NR) ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi ... competência dos poderes executivo e legislativo" no processo de elaboração de tratados, mas tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 32033 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... , ABSTENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, ... ÍCIO, DEMOCRACIA, ÂMBITO, ESTADO BRASILEIRO ... CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, ...
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Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do estado do maranhão
O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do...
... se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do ... do instituto na construção de um Processo penal mais humano, descreve todo o percurso ... “[ ... ] constrangedoramente, o Poder Legislativo nacional, até o ano de 2011, não mais fez ... -
Empresa, comércio e tempos de crise: a aplicação do cram down no direito brasileiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no...
... o teste de viabilidade, quesito de importância fundamental em um processo de recuperação judicial. Sob essa perspectiva, percebe-se que o modelo ntroduzido no Brasil se particulariza por ter um arcabouço legislativo mais rígido e que confere menos poderes aos juízes para retifi carem a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisa de preços, ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ... julho de 1994, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixará de ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO" DE PRIVATIZAÇÃO DE ... EMPRESAS ESTATAIS. EXERC\xC3" ... PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ... 3. O Constituinte originário brasileiro fez uma opção inequívoca pela ... democracia ... -
Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A ... Estadual do Partido Socialista Brasileiro – PSB de São Paulo; Membro da Comissão de ... de criação de um órgão legislativo supraestatal com o objetivo de fortalecer o ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento ... elaboração normativa e regulamentar brasileiro deve ser avaliado na tentativa de identificar ... estudo objetivou analisar o processo legislativo referente à gestão de RS no Brasil, sendo a ... -
Decisão monocrática Nº 64562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... Cardoso Moreira, proferida nos autos do Processo nº 0800679-47.2022.8.19.0080, que teria ... léxico, considerando que o processo legislativo se dá por meio da apresentação de uma ... do processo legislativo brasileiro.” ... A parte reclamante reporta-se aos ...
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Relações familiares: contratualização e práticas colaborativas
Este artigo apresenta a contratualização e as Práticas Colaborativas como forma de cuidado das relações familiares, a partir de um estudo sobre a crise do Direito das Famílias em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por fim, a aplicação do princípio da autonomia da vontade vem ganhando cada vez mais espaço, uma vez que as pessoas buscam uma...
... em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por ... Especialista em Gestão Jurídica e Processo Civil pelo Instituto Brasileiro de Mercado de ... -
Acórdão Nº 6612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... DIPLOMA ... LEGISLATIVO ESTADUAL QUE VEDA AOS ÓRGÃOS E ... AUTORIDADES ... EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. USURPAÇÃO DA ... 1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre o procedimento de ... autuação e ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... ção da lei complementar (introduzida no processo legislativo brasileiro pela EC nº 18/65) foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
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A mediação incidental na recuperação judicial: uma análise sobre os custos envolvidos e os momentos mais adequados
... A mediação e conciliação no processo de recuperação judicial e o impacto nos custos ... O processo legislativo brasileiro, por vezes amparado em exemplos ...