processo legislativo brasileiro
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Processo constitucional legislativo
... Explicite-se, que o procedimento legislativo de uma lei ordinária, que é a espécie normativa mais frequente no processo legislativo brasileiro, é composto por uma cadeia procedimental representada por seis fases. 14 Com estas delimitações, resta claro, que não há fases no ...
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... políticas nos poderes Executivo e Legislativo ... Resultados – A montagem da agenda de ioridades governamentais não é um processo automático, requer atuação ativa e constante ... de forma efetiva no Parlamento brasileiro ... Palavras-chave: cooperativismo, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ...
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Decisão da Presidência nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , a comprometer o regular andamento do processo legislativo, em especial o trâmite de Medidas ... ão de poderes e o constitucionalismo brasileiro ... Revista de Informação Legislativa, ...
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Decisões Monocráticas nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , a comprometer o regular andamento do processo legislativo, em especial o trâmite de Medidas ... ão de poderes e o constitucionalismo brasileiro ... Revista de Informação Legislativa, ...
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Decisões Monocráticas nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... por medida administrativa do Poder Legislativo, que não está lhe negando o rito, mas a ... Processo Legislativo e da separação dos Poderes, ... ão de poderes e o constitucionalismo brasileiro ... Revista de Informação Legislativa, ...
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Decisão da Presidência nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... por medida administrativa do Poder Legislativo, que não está lhe negando o rito, mas a ... Processo Legislativo e da separação dos Poderes, ... ão de poderes e o constitucionalismo brasileiro ... Revista de Informação Legislativa, ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... brasileiro, em algum lugar do País: cumpre uma lei ... são, sobretudo, o desconhecimento do processo para elaboração de uma lei, com destaque para a ... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... específico poderá ser objeto de um processo de ponderação de valores envolvendo outras ... (seguir as regras do processo legislativo) e dos elementos materiais (compatibilidade ... é saber se o ordenamento jurídico brasileiro" admite a hipótese de “eficácia sem vigência\xE2\x80" ...
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Perspectivas sobre a lei do governo digital no Brasil
... Princípios e diretrizes – 4. Processo eletrônico – 5. Documento eletrônico e ... modificações, típicas do processo legislativo brasileiro contemporâneo, revelaram a ...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... são basicamente previstas no Código de Processo Penal que foi editado em 1941 e, em virtude das ... , pelo menos em parte, o tratamento legislativo que é dado às atribuições da autoridade ... Nesse sentido, é a lição de Renato Brasileiro: ... ( ... ) o Delegado de Polícia não é ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº ... ôbre ações de alimentos, o Govêrno Brasileiro ...
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As Comissões de Constituição e Justiça — essas outras desconhecidas
A Comissão de Constituição e Justiça — essa outra desconhecida
... de constitucionalidade pelo Legislativo: esse outro desconhecido. A maioria das obras que ... de leis e projetos no direito brasileiro fosse circunscrita ao Poder Judiciário ... Nas ... e para a verdadeira “depuração” do processo legislativo, melhorando a qualidade das leis ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... SISTEMA SECURITÁRIO/ RESSECURITÁRIO BRASILEIRO ... O mercado de seguros é exercido por ... de competência exclusiva do Poder Legislativo" (artigo 68, § 1º), além da chamada “separaç\xC3" ... Do Processo Legislativo ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995 ...
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O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... na atualidade, é impossível esquivar-se de analisar o processo de preparação do país para a onda de megaeventos, pois, desde 2010, ... vigente, denunciando novos arranjos entre o executivo, o legislativo e o judiciário, coniventes com a criação de privilégios ... -
Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO...
... Reqte. : Partido Socialista Brasileiro ... advs. : Carlos Roberto Siqueira Barros e ... -
Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... , perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto, ... refletir sobre a efetividade do processo legislativo brasileiro, assim como daqueles que o ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... na distinção que faz entre um Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do ... com os diferentes ramos de governo um processo devido que pressuponha uma série de medidas ... pelo juiz constitucional e, no caso brasileiro, do exame de perto (II) do exercício desse ...
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A flexibilização do procedimento e sua abordagem na tramitação legislativa do novo código de processo civil
Este artigo descreve o tratamento legislativo atribuído ao instituto da Flexibilização Procedimental durante a tramitação do Novo Código de Processo Civil (2010- 2015) nas casas legislativas brasileiras. O Código de Processo Civil de 1973 delineia minuciosamente os atos a serem realizados ao longo do processo e sustenta a rigidez do procedimento. O reflexo prático dessa rigidez é a...
... RESUMO: Este artigo descreve o tratamento legislativo atribuído ao instituto da Flexibilização Procedimental durante a ... ódigo de Processo Civil de 1973; Novo Código de Processo Civil brasileiro; Processo Legislativo; Abordagens ... ABSTRACT: This essay describes ... -
Ética na administração pública e as lógicas de moralidades na relação público-privado no estado-cidadão
Este estudo pretende desenvolver a relevância da ética na administração pública brasileira como resposta aos desmandos com a coisa pública. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na compreensão dos principais conceitos e princípios ligados ao desenvolvimento da ética, bem como analisa as interfaces das lógicas da moralidade existentes na relação público-privado. Conclui que o fortalecimento da ética
... o fortalecimento da ética que embasa o processo decisório por parte dos agentes da ... brasileiro, em que se convive com uma dupla moral: 32 da ... Por sua vez, os Poderes Executivo e Legislativo encontram-se em uma situação de transição que ... -
Incidência da Multa Prevista no Art. 467 da CLT em Desfavor dos Entes Públicos Internos: Lei 10.272/01
Os entes enumerados no parágrafo único do art. 467, ao contratarem empregados públicos, mediante regime celetista, equiparam-se, em termos de obrigações gerais, ao empregador comum" "O legislador presidencial, curiosamente, em certa época, buscou excluir da incidência da penalidade do art. 467 da CLT os entes estatais, antes da modifi cação trazida pela Lei 10.272, de setembro de 2001" "Respeitado
... : formação do patronato político brasileiro. 3. ed. São Paulo: Globo, 2001 ... LIMA, Gretha ... Especialista em Processo Civil ‒ UNESP Franca e em Direito e Processo do ... É exceção ao princípio de que ao Legislativo" incumbe editar atos que obriguem. A medida provis\xC3" ... -
O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela!
O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela!
... legislativo. A sentença será executada, depois de haver ... nova fase já institucionalizada do processo legislativo brasileiro, que não mais termina com ... -
Editorial
... de setembro de 1990 - nasce o Código brasileiro de Defesa do Consumidor, após largos meses de ... , havendo estado envolvido seriamente no processo legislativo brasileiro, de 1988 a 1990, jamais ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... , sem passar para a outra em fase posterior, como no sistema brasileiro, em que uma Casa é iniciadora e a outra, revisora. Exemplo de ... brasileiro não há distinções entre as Casas no tocante ao processo legislativo, como ocorre na República Federal da Alemanha, em que várias ...
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Especialistas repercutem artigo de Marco Aurélio Mello na ConJur
Especialistas repercutem artigo de Marco Aurélio Mello na ConJur
... São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e isso ocorre para que haja julgamento ... dentro das balizas do processo legislativo brasileiro". "A lei deve ser aplicada, papel esse ...