Processo Simulado

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040254620204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804025-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUCATRANS LTDA e outro ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003513-67.2016.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DE...
Acórdão nº 50051921720228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPEDIMENTO DE JUIZ. - REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REQUISITA ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DOS ART. 144 E ART. 147 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O FATO NARRADO PELO EXCIPIENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS; E SE IMPÕE ACOLHER O...

... tem cabimento nos termos do artigo 144, III, do Código de Processo Civil; que tomou conhecimento na data de 04/03/2022, de que a MM. Juíza ... autos do processo de execução 026/1.14.0010224-7, no qual foi simulado um crédito que redundou no principal fundamento da sentença de mérito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021752620194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802175-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

... dos fatos, eram servidores públicos municipais, e passaram a ser membros da CPL do Município e nesse mister, conduziram o procedimento simulado, mesmo tendo ciência das ilicitudes praticadas pelos particulares ... 14. Veja-se que, em juízo os representantes legais das empresas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...

... a função de secretário de fato do primeiro demandado, em contrapartida da remuneração do demandado VICTOR NEVES WANDERLEY, que teria simulado a condição de servidor lotado no gabinete do então Senador da República, quando, na prática, teria exercido emprego privado no período, ou ...
Acórdão nº 0001610-11.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. OCORRÊNCIA. 1. Verificado defeito no instrumento de mandato, pois consta no documento que o outorgante compareceu ao Cartório para lavrar o ato, entretanto, impossível ter comparecido ao local, haja vista que encontrava-se internado em decorrência de doença que lhe...

Processo nº 0001610-11.2013.8.05.0138 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... DE MANDATO. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... SIMULADO. OCORRÊNCIA. 1. Verificado defeito no ... instrumento de mandato, pois ...
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... XX - ESAB - Exercício Simulado de Ameaça de Bomba; ... XXI - ESAIA - Exercício Simulado de Apoderamento ... LXXXVI - Indicação Positiva de Alvo (IPA): processo que utiliza as especificidades das informações contidas numa ameaça ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... ência de informações ao Fisco, contratos fraudulentos e prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, com o recebimento simulado de montantes pelos beneficiários finais ... No que diz respeito aos acusados, que integrariam um segundo núcleo, com atuação perante órgãos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-57.2016.5.06.0201), 08-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OBREIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Da análise dos autos, constata-se que está prejudicada a análise do Recurso a que a Reclamante visa destrancar, em virtude da ocorrência do fenômeno jurídico da preclusão consumativa, tendo em vista que se verificou, na espécie, a repetição do Apelo interposto, logo após o despacho que denegara seguimento à...

... 129 do Código Processual anterior), "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância ...
Acórdão nº 1.0000.00.312391-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2003
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. A disponibilidade dos dados dos processos pelo SISCOM veio agilizar e facilitar o trabalho dos advogados, permitindo-lhes o acompanhamento dos mesmos. Entretanto, não passou a ser a única forma de consulta dos autos, pois a principal fonte é a publicação do...

... processo para a prática de ato simulado fica descaracterizada a litigância de ...
Acórdão Nº 0020274-04.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
LIDE SIMULADA. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada a comunhão de interesses entre partes e respectivos procuradores, simulando lide trabalhista com o intuito de fraudar a lei e obterem vantagens em prejuízo de terceiros, resta caracterizada a colusão, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito e a aplicação das penas de litigância de má-fé.

... Identificação PROCESSO nº 0020274-04.2017.5.04.0664 (ROT) RECORRENTE: VALDEMIR SGARBOSSA, ELVONI ... e/ou pretensão resistida, mas mero intuito de praticar ato simulado para obter fim vedado por lei ... Merece especial destaque, em abono à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020
PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...

... a função de secretário de fato do primeiro demandado, em contrapartida da remuneração do demandado VICTOR NEVES WANDERLEY, que teria simulado a condição de servidor lotado no gabinete do então Senador da República, quando, na prática, teria exercido emprego privado no período, ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013331220204058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...

... DE ANDRADE CUNHA e IGOR GONÇAVES ARAGÃO, "Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado", nos termos do art. 166, § 2º, do CC/02, aplicado por analogia ... Ademais, não restou demonstrado pela União que o referido negócio jurídico ...
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DIRETA.MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DOENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. DOLO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕESDE VÍCIOS NO ACÓRDÃO....
Acórdão nº 1.0000.19.113688-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. A alegação de que o negócio jurídico é nulo decorrente da prática de simulação não merece prosperar, pois não ficou comprovada a existência de conluio na celebração do contrato de locação, com propósito de dar prejuízo ao apelante, tampouco se...
Acórdão nº 1.0000.19.113688-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. A alegação de que o negócio jurídico é nulo decorrente da prática de simulação não merece prosperar, pois não ficou comprovada a existência de conluio na celebração do contrato de locação, com propósito de dar prejuízo ao apelante, tampouco se...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-54.2016.5.06.0201), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. O direito de ação deve ser exercido de forma livre, não podendo ser fruto de negociação temerosa. Não havia, outrossim, lide resistida (em relação a primeira reclamada), nem pretensão. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, decisão essa que, frustra a intenção inicial simulatória das partes. Recurso do obreiro a que se...

... Pois bem ... Da análise dos autos verifico que desde o início as partes intentavam praticar ato simulado ... Prescreve o art. 129 do CPC, todavia, que "convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para ...
Acórdão Nº 0021475-40.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na forma do art. 32 do Estatuto da OAB, o advogado só pode ser responsabilizado e condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé em ação própria. Sentença reformada. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONLUIO. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não havendo dúvidas da existência de conluio entre as partes, com o...

... Identificação PROCESSO nº 0021475-40.2017.5.04.0661 (AP) AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAP ... , de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os ...
Outros Meios de Impugnação das Decisões
- Recursos no Processo do Trabalho
... 779/69 e art. 496 do CPC, o processo estará sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ou à remessa ... A existência de processo simulado ou fraudulento também enseja a ação rescisória (art. 142 do CPC). Como ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000420-56.2016.5.06.0000), 03-10-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE LIDE SIMULADA. VIOLAÇÃO AO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. No aforamento da rescisória com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC ao alegar "lide simulada", coloca-se o autor na mesma posição de quem acusa, haja vista que, na simulação, ambos praticam ato simulado por meio do qual induzem o juiz a erro e prejudicam terceiros, fraudando a lei, porquanto,...

... 966 do CPC ao alegar "lide simulada", coloca-se o autor na mesma posição de quem acusa, haja vista que, na simulação, ambos praticam ato simulado por meio do qual induzem o juiz a erro e prejudicam terceiros, fraudando a lei, porquanto, o conceito não fica adstrita ao autor e réu, sendo ...
Perspectiva contratual da relação de emprego
- Direito do trabalho. Curso e Discurso
... é que os trabalhadores vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na propriedade dos produtos ... Pode ser absoluta , quando o ato simulado não disfarçar ato algum, a exemplo do que sucede com a relação de ...
Acórdão Nº 0020157-32.2015.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-02-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR LIDE SIMULADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, é irrecorrível o termo de conciliação homologado judicialmente, exceto para a União, quanto às contribuições previdenciárias. Assim, como regra, é incabível que,

... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR LIDE SIMULADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... ão há dúvida, portanto, de que, no caso, inexiste lide, mas ato simulado, com o qual não se pode compactuar ... Convém transcrever, aqui, por ...
Acórdão Nº 0020131-34.2015.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-02-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR LIDE SIMULADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, é irrecorrível o termo de conciliação homologado judicialmente, exceto para a União, quanto às contribuições previdenciárias. Assim, como regra, é incabível que,

... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR LIDE SIMULADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... ão há dúvida, portanto, de que, no caso, inexiste lide, mas ato simulado, com o qual não se pode compactuar ... Convém transcrever, aqui, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030038720124058205), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0003003-87.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO DOMICIANO NETO ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELADO: HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva...

... 12, II, da Lei nº 8.429/92; (ii) em caso do dano presumido decorrente do simulado procedimento licitatório, o valor do dano haverá de se reportar sempre ao valor contratado, em razão da nulidade declarada e do efeito retroativo ...
Legislação e perícia
- Perícias judiciais na medicina do trabalho
... situação de saúde, orientando-o, se necessário, no referido processo de adaptação; ... c) dar conhecimento aos empresários, ... , de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os ...
Acórdão nº 1.0027.18.015464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL". ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A arguição incidental de falsidade tem o propósito de declarar, no curso do processo principal, questões afetas à autenticidade material de documento ou prova, como, por exemplo, quando há formação de documento não