Processo Simulado
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Acordão da , 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... érito quando verificar conluio das partes para a prática de ato simulado ou para conseguirem algum objetivo proibido ou ilícito, nos termos do ...
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Acórdão Nº 1282474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INCIDÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS EM 1ª INSTÂNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEU ÂMBI
... convênio e processo licitatório simulado pelos réus, relativo a evento folclórico ... que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20987-36.2014.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE. COLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de rescindir sentença proferida em reclamação trabalhista, sob o...
... conluio e com vício de consentimento por parte do reclamante, caracterizando a existência ... de acordo simulado, o que comporta o corte rescisório. Ao final, requer seja julgada ... procedente a ação rescisória para que, em juízo rescindente, haja ... -
Decisões Monocráticas nº 179615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Buscando o trancamento do processo, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada ... obra atribuível a servidor de carreira em processo licitatório simulado, em detrimento de realização de concurso público, frustrando, mediante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... fez com que a lei, até mesmo, tivesse procurado impedir que as partes, em conchavo, pudessem se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim defeso por lei, determinando, para tanto, que o juiz, disso se convencendo, profira sentença “que impeça os objetivos das ...
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Decisões Monocráticas nº 1181546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Aqui, sobreleva notar a existência de processo licitatório simulado, do qual decorreu a ilicitude da contratação, tudo ...
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Decisão da Presidência nº 1181546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... Aqui, sobreleva notar a existência de processo licitatório simulado, do qual decorreu a ilicitude da contratação, tudo ...
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Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)
Art. 139 ... Código de Processo Civil ... Somente no recurso que vier a interpor da sentença (de ... , de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a ... OJ-SDI-2 ... (*) A ... No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. (27.9.02) ... 95 ... AÇÃO RESCISÓRIA DE ...
- Acórdão, Processo nº 5002105-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... simulado ou fraudulento: Art. 142 – responsabilidade pessoal do juiz: Art. 143 ... JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – extinção do ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 370 ... – princípio do livre convencimento do juiz: Art. 371 ... – prazos para o: Art. 226 ... – processo simulado ou fraudulento: Art. 142 ... – responsabilidade pessoal do juiz: Art. 143 ... JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ... – ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080399-69.2018.5.07.0000), 2018-07-23
... das alegações autorais, haja vista evidenciarem um acerto prévio com o objetivo de constituir o crédito trabalhista por meio de processo simulado, estando, pois, caracterizada a probabilidade do direito, bem como levando em conta o perigo de dano irreparável que o provimento executivo pode ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080397-02.2018.5.07.0000), 2018-07-23
... das alegações autorais, haja vista evidenciarem um acerto prévio com o objetivo de constituir o crédito trabalhista por meio de processo simulado, estando, pois, caracterizada a probabilidade do direito, bem como levando em conta o perigo de dano irreparável que o provimento executivo pode ...
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Acórdão nº 1.0000.00.308797-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTOS - APELAÇÃO - REVELIA - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO INFERIOR. Contra o Poder Público, não se aplica a presunção da veracidade decorrente da revelia (art. 320, II do CPC), por tratar-se de direitos indisponíveis, patenteado o interesse público. A apelação possibilita a rediscussão das questões ventiladas em primeiro grau de jurisdição, e,...
... Não estando demonstrado que a parte se serviu do processo para a prática de ato simulado, fica descaracterizada a litigância de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... § 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6º A tutela antecipada também poderá ser ... No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. (Inserida em 27.09.2002.) ... Dispõe o art. 129 do CPC: ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito ... 21/12/2022 14:37:36 ... SIMULADO OAB 4 ... (D) Não cabem recursos das decisões proferidas no processo ...
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Acordao Nº 164063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. 1) Mantém-se a tutela liminar de suspensão de imissão na posse quando há fortes indícios de que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi simulado, e há perigo na demora; 2) Agravo não provido.
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Consequências e (in)validade de acordos simulados na Justiça do Trabalho
Consequências e validade de acordos simulados na JT
... Aliás, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 142 [12], que uma vez convencido o juiz de ... as partes se utilizaram do processo com o intuito de praticar ato simulado, este poderá impedir o objetivo de ambos, e, ainda, aplicar-lhes ... -
Acórdão Nº 0022332-66.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de lide simulada entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença homologatória de acordo. Ação procedente.
... Identificação PROCESSO nº 0022332-66.2016.5.04.0000 (AR) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... , de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000196-34.2015.5.06.0201), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na ação simulada, as partes não têm interesse processual (artigo 17º do CPC) em obter os efeitos jurídicos advindos da prestação jurisdicional, pois visam, apenas, resultado ilícito. Trata-se da chamada lide aparente, onde, as partes litigantes, de comum acordo, tentam fraudar a lei. Assim, à luz do disposto no art. 142, do...
... No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto." ... Assim, na simulação, ambos praticam ato simulado por meio do qual induzem o Juiz a erro e prejudicam terceiros, fraudando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000231-38.2017.5.02.0000)
... E isso ocorre porque, ... muito embora o art. 129 do CPC de 1973 vede a prática de ato simulado, o corte rescisório ... somente tem lugar diante da colusão para fraudar a lei (art. 485, III, CPC/73) ou em face ... do vício ...