processos criminais rs
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Pública, no aplicar as regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a obedecer ao devido processo ... 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” ... 378. “Art. 13. Independentemente das medidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Prescrição. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da bagatela. Excludente da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 (Cível), 24-10-2022
Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 COMARCA DE NATIVIDADE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 175/178, que o CONDENOU à pena de 03
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-48.2019.8.19.0006 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 001912-48.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008166-66.2021.8.19.0006 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0008166-66.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Adriano Araujo Batista Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0287553-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0287553-69.2018.8.19.0001 Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: ALESSANDRA FELICIANO DE SOUZA Apelada: LIDIANE CRISTINA COSTA DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 140 e 147, ambos do Código Penal. Recursos do Ministério Público e da Querelante. Pugna pela reforma da decisão que determinou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029446-15.2018.8.19.0066 (Cível), 03-08-2022
0029446-15.2018.8.19.0066 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda- RJ Apelante : Ismael Campos Fiorito Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência da tese defensiva dos princípios da intervenção mínima e in dubio pro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001915-03.2019.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 1915-03.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Alexandre Saldanha Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008296-56.2021.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 0008296-56.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-69.2019.8.19.0014 (Criminal), 28-06-2022
Proc.: 0002006-69.2019.8.19.0014 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Apelante : Everaldo de Freitas Rodrigues Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - art. 58 do Decreto-Lei n. 6259/44 - Sentença condenatória - Não violação aos princípios- Tipicidade da...
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A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
... 25 MENDES, Clóvis. A possibilidade de exclusão de inquéritos e processos dos registros de instituto de identificação . Teresina: Jus Navigandi , ano 11, n. 1174, 18 set. 2006. Disponível em: ... Acesso em: 8 ...
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Direito Processual Penal
... I. Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, ... tão somente uma das formas de se proceder a investigações criminais (art. 4º, parágrafo único, CPP). Nada impede, por exemplo, que o MP ...
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nº 2002.01.00.001028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2003
... , pela Lei 10.099/2000, que tem natureza adjetiva, aplica-se aos processos em andamento ... II - Os créditos em execução, dentro do limite de R$ ... o diploma legal que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal consignou expressamente essa situação, ...
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nº 2001.01.00.049028-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2003
... , pela Lei 10.099/2000, que tem natureza adjetiva, aplica-se aos processos em andamento ... II - Os créditos em execução, dentro do limite de R$ ... o diploma legal que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal consignou expressamente essa situação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
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Por que as pessoas entram na justiça?
... reais do comportamento humano, ainda que influenciado por processos inconscientes. Nessa abordagem, portanto, são incluídas algumas noções ... Foram excluídos os processos criminais, eleitorais e militar, tendo em vista que sempre figuram como partes o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5001087-53.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... (Evento 88, CERTANTCRIM2), além de vasta ficha de antecedentes criminais ( 16 páginas ) perante o Estado do Paraná (Evento 177, CERTANTCRIM2), ... disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0170264-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de antecedentes criminais ou mesmo a ...
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Acórdãos nº 2186894-94.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... processos complexo, envolvendo 10 (dez) réus, fruto de extensa ... liberatórias e a existência de outros processos criminais em andamento (STF, HC 113189/RS, Relator (a): Min. CARMÉN ...
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Decisão monocrática Nº 1353338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos" criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.\xE2" ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... acusados NATHAN (que possuí outras ações criminais por delitos patrimoniais) ... LÁZARO e EZEQUIEL, tendo a vítima ... Segundo a testemunha, NATHAN ... responde a diversos processos criminais por delitos patrimoniais (furto/roubo), ocasião ... em que ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... processos do juízo da sua titularidade em desobediência aos princípios do juiz ... No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência para julgar a revisão criminal é das ... Turmas ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... de Processo Penal”, In: Revista Brasileira de Ciências Criminais , n o 36, out.-dez. 2001, p. 139-140 ... Luiz Flávio Gomes, ... física do Juiz , que é a vinculação do Magistrado aos processos cuja instrução iniciou. 713 EXEMPLO PRÁTICO ... No plenário do ...