processos da vec
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Decisão da Presidência nº 136841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... 111/117 o apelante apesar de primário foi condenado em dois processos por causa de furto, por fatos cometidos anteriormente ao delito descrito no presente processo, porém com trânsito em julgado posterior ...
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Decisão da Presidência nº 148144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... E, ao fazê-lo, saliento que eminentes Ministros desta Corte, em diversos processos [ ] têm concedido provimentos cautelares (ou, até mesmo, deferido o próprio writ constitucional) em situações como aquelas, por exemplo, em ...
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Decisão monocrática Nº 37750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Requer, no mérito, ‘o acesso irrestrito aos autos do expediente avulso em nome do Reclamante, que tramita na VEC/Osório, seus apensos e processos relacionados, inclusive para extração de cópias’ ... Em 05.12.2019, indeferi o pedido de liminar ... Prestadas ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTATIVIDADE. PACIENTE QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. DEFESA QUE CONCORRE PARA A NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "Nos...
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Acórdão nº 70085469856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INCONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2021 EXARADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS REGIONAIS DA COMARCA DE PELOTAS – RS. Não se vislumbrar direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança no presente mandamus, uma vez que a Ordem de Serviço nº 07/2021 se apresenta em consonânc
... ça Pública, constitucionalmente assegurado, sustentando que a competência jurisdicional do Juízo da Execução Penal restringe-se aos processos de execução, sendo que suas atribuições que podem ser havidas como coletivas detêm natureza administrativa, isto é, ainda que judicial (pois ... -
Decisões Monocráticas nº 185367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... , e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ) ... Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, ante as limitações da capacidade dos ...
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Decisão da Presidência nº 149686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Superior é pacífica no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-80.2017.5.06.0181), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Diante da inadimplência da empresa executada, deve-se determinar o direcionamento da execução em face dos sócios, acolhendo o pedido do reclamante de desconsideração da personalidade...
... No direito do trabalho, adota-se a teoria menor , objetiva, à semelhança do adotado pelo CDC, de forma que, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, a responsabilidade do sócio, pessoa natural, é abrangente e ilimitada, decorrendo da simples constatação de ... -
Decisão da Presidência nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... à pena total de mais de 13 (treze) anos de prisão, com término de cumprimento previsto apenas para o ano de 2029, ostentando dois processos criminais em que condenado pela prática de roubos majorados e mais um processo em que condenado por um crime de trânsito (conforme apontado na ...
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Decisões Monocráticas nº 37633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... à pena total de mais de 13 (treze) anos de prisão, com término de cumprimento previsto apenas para o ano de 2029, ostentando dois processos criminais em que condenado pela prática de roubos majorados e mais um processo em que condenado por um crime de trânsito (conforme apontado na ...
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Decisão da Presidência nº 150010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 16 ed ... rev., atual ... e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 730) ... Semelhante raciocínio pode ser transportado para os processos em trâmite na Justiça Militar ... Ademais, deve ser mencionado que a Lei de Execução Penal também exige, para o início de cumprimento da pena ...
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Decisões Monocráticas nº 150010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 16 ed ... rev., atual ... e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 730) ... Semelhante raciocínio pode ser transportado para os processos em trâmite na Justiça Militar ... Ademais, deve ser mencionado que a Lei de Execução Penal também exige, para o início de cumprimento da pena ...
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Decisões Monocráticas nº 179195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... de Execução de Sentença n° 0361032-86.2004.8.19.0001, oriunda da unificação das penas privativas de liberdade impostas em 03 (três) processos criminais ... Destaca que, em 22/07/2015, foi concedida progressão de regime do fechado para o semiaberto ao penitente e que, na data de ...