processos da vec
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Decisões Monocráticas nº 179195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... de Execução de Sentença n° 0361032-86.2004.8.19.0001, oriunda da unificação das penas privativas de liberdade impostas em 03 (três) processos criminais ... Destaca que, em 22/07/2015, foi concedida progressão de regime do fechado para o semiaberto ao penitente e que, na data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-30.2018.5.06.0181), 20-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição dos sócios, nos exatos termos da fundamentação.
... processos que já se acham na pauta de julgamento, especialmente quando o recurso não trata de matéria que irá produzir alterações no "quantum" da dívida ... -
STJ mantém decisão que negou readequação da pena de Luiz Estevão
STJ mantém decisão que negou readequação da pena de Luiz Estevão
... ções penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação, a sentença não pode ser alterada no momento da execução para eventual reconhecimento de concurso ... -
Decisão monocrática Nº 199511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... processos lá instaurados, foram-lhe aplicadas medida socioeducativa de liberdade assistida (fls. 254/256) e, por duas vezes, de internação (fls. 249/251), ...
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Decisões Monocráticas nº 138225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... 8.26.0114, [ ... ] concedeu, mesmo que em parte, a unificação de penas ao condenado Francisco de Assis Nicoletti, que foi o corréu nos processos em que a paciente foi condenada, pelos mesmos crimes, indicando a possibilidade de ser aplicada a unificação também para a paciente (grifos no ...
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Decisão da Presidência nº 24974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... A serventia certificou a impossibilidade de cumprimento da decisão, pois existem presos com processos digitais, de competência do DEECRIM, e outros, físicos, de competência da 1ª Vara de Execução Criminal da comarca de Campinas ... É a ...
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Decisão da Presidência nº 141738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... ódigo de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: Art. 654. ( ) ( ) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... “Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos ... penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base ... (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, ...