processos especiais cpc
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...De qualquer forma, o STF, nos processos que sustentam a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código ...Recursos Especiais de Antônio dos Santos Vardasca, Willian Branco Peres e outros conhecidos ... -
Acórdão nº 2014/0187133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLIC
...sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se . ..., deve ser aplicada de imediato aos processos . pendentes, a partir de sua vigência. . ... -
Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com...
..., que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 6º, incisos I e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020413-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PREVISÃO DE QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTOS DE "TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" E DE "TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" - SUSPENSÃO DE PROTESTO E/OU DE SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (COBRANÇA...
...ência; ii) incompatibilidade entre o microssistema dos Juizados Especiais e os procedimentos de "tutela antecipada requerida em caráter ...303 a 310 do CPC, e o rito dos processos de competência dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020413-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PREVISÃO DE QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTOS DE "TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" E DE "TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE" - SUSPENSÃO DE PROTESTO E/OU DE SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (COBRANÇA...
...ência; ii) incompatibilidade entre o microssistema dos Juizados Especiais e os procedimentos de "tutela antecipada requerida em caráter ...303 a 310 do CPC, e o rito dos processos de competência dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a ... -
Acórdão nº 2006/0275378-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram do recurso especial e, no mérito, deram provimento. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):
...RETENÇÃO. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ATENDIMENTO FIEL ÀS REGRAS REGIMENTAIS. NECESSIDADE. ART. 556 DO CPC. ...542 do CPC, não se aplica aos recursos especiais e extraordinários oriundos de decisão interlocutória proferida em ... -
Acórdão nº REsp 1268536 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. PRESCRITAS AS PARCELAS DOS CINCO ÚLTIMOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA VINCULANTE N. 20/STF. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS...
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Acórdão nº REsp 1083291 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação
... inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134⁄RS e 1.062.336⁄RS). Não se ... -
Acórdão nº 2008/0189838-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação
... inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS). Não se ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
...processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das ... o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 18. Os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o ... -
Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,...
... da Súmula 235⁄STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 10. Inviável a análise do dissídio ...11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, não providos. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acordao N° 1366219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Suficientemente demonstrados os requisitos necessários à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual conclusão jurídica (de mérito) diversa, após a citação da empresa (e dos demais interessados) e o estabelecimento do contraditório. Agravo provido. I. Agravo de instrumento contra decisão do
...TERRITÓRIOS. Órgão. Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...133 a 137 do CPC, o que encontra expressa aplicabilidade nos processos dos Juizados Especiais (CPC,. art. 1062). IX. O requerimento ... -
Acórdão Nº 0300478-93.2015.8.24.0056 do Turma de Incidentes das Presidências, 06-02-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMAS DE REPERCUSSSÃO GERAL APLICADOS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO STF. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA, BEM COMO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS...
... 118). Sustenta a agravante, em síntese, que os Juizados Especiais e as Turmas Recursais não possuem natureza de órgãos autárquicos do ... Judiciário, de modo que não se pode considerar judiciais os processos que por estas instâncias tramitam. Portanto, "descabida a aplicação ... -
Acórdão Nº 5007463-83.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
PROCESSO CIVIL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CAUSAS CONEXAS. INGRESSO DE DEMANDAS SEPARADAS PARA OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO ACERCA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE VISAVA OS DANOS MORAIS. INGRESSO DE NOVA DEMANDA VISANDO NOVAMENTE OS DANOS MORAIS QUE SE DEU SOMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS QUE VISAVAM OS LUCROS CESSANTES. MANOBRA PARA...
...INTIMAÇÃO ACERCA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE VISAVA OS DANOS MORAIS. INGRESSO DE NOVA ...55, § 1º, DO CPC). BURLA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS". SOMA DOS VALORES QUE CONJUNTAMENTE ULTRAPASSAM O TETO DE 40 SALÁRIOS M\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0109089-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL, DO SUBSCRITOR DOS RECURSOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES N.ºS 4, DE 30/11/2006, E 3, DE 17/4/2008, DA PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISTRIBUIÇÃO E...
... Corte, autorizando-o decidir agravos de instrumento e recursos especiais nas hipóteses previstas no artigo 557, do Código de Processo Civil, que um só tempo privilegia o princípio da duração razoável dos processos. 5. O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade ... -
Acórdão Nº 0006272-75.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, 3º). SISTEMA QUE POSSUI CARACTERÍSTICA DE CADASTRO...
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0006272-75.2022.8.16.0112. Recurso Inominado Cível n° ...DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. PARA JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. ESPECIAIS ... -
Acórdão Nº 0045183-62.2012.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO TEMA Nº 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de...
...DECISÃO DO IRDR VINCULANTE. APLICAÇÃO DA TESE. JURÍDICA AOS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ART. 985, I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Nº 0020792-48.2009.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO TEMA Nº 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de...
...DECISÃO DO IRDR VINCULANTE. APLICAÇÃO DA TESE. JURÍDICA AOS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ART. 985, I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão nº 2005/0162512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 25, da Lei n.º 8.666/93), assentada pela Corte a quo, reclama a incursão em matéria de...
... da mencionada companhia junto à Fazenda Nacional no processos relativos ao Imposto de Renda e a Contribuição Social. 3. In casu, a .... 7. Recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. ... -
Acórdão nº REsp 1215714 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. IPESC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. 1. Embargos de divergência apresentados pelo Estado de Santa Catarina para reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, segundo o qual o Secretário de Estado da...
...ência jurisprudencial com o RMS 12.227/SC, com os Recursos Especiais 447.970/SC, 147.536/SC, da eg. Quinta Turma, e o REsp 374.316/SC, da eg. ... processual para praticar atos processuais e ser parte nos processos. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...
...157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação ...Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão ... -
Acórdão Nº 0301030-53.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO EM MESA. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.O Regimento Interno das Turmas de Recurso do Estado de Santa Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia intimação, de feitos que envolvam questão relevante que possa impedir o julgamento do mérito (
... Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia ...FATOR GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFINIÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0301631-93.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO EM MESA. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.O Regimento Interno das Turmas de Recurso do Estado de Santa Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia intimação, de feitos que envolvam questão relevante que possa impedir o julgamento do mérito (
... Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia ...FATOR GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFINIÇÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0301649-17.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO EM MESA. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.O Regimento Interno das Turmas de Recurso do Estado de Santa Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia intimação, de feitos que envolvam questão relevante que possa impedir o julgamento do mérito (
... Catarina autoriza, excepcionalmente, a apresentação em mesa de processos, independentemente de inclusão em pauta, dispensando a prévia ...FATOR GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFINIÇÃO LEGAL ...