procuração compra e venda veiculo
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Direito Civil
... Ex: a pessoa simula uma compra" venda, quando na realidade o que faz na prática \xC3" ... ódigo de Trânsito Brasileiro: Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal ... (E) pode ser celebrado mediante procuração, por instrumento público ou particular ... A: ...
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Acordao N° 1407865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Permuta de veículo. Vício do negócio jurídico. Lesão. Art. 157 do código civil. Desproporção de prestações, inexperiência e/ou premente necessidade. Elementos presentes. Revisão contratual. Possibilidade. Enunciado 291 da cjf. Devolução de quantia.
... REJEITADA. CONSUMIDOR. PERMUTA DE VEÍCULO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... LESÃO. ART ... deixado o seu veículo e passado procuração, em caráter irrevogável, à loja para ... de compra e venda de sua caminhonete a parte ré, de plano ... -
Acordao N° 1403928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil. Compra e venda de veículo. Tradição do bem: não comunicação ao detran-df. Preservação do direito do alienante de que o primário adquirente proceda a transferência administrativa do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran-df. Impositiva a obrigação de pagar os débitos vinculados ao veículo (objeto da lide) com fatos geradores a partir de 13. 4. 2015. Recurso improvido. I. A...
... Acórdão Nº ... CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM: NÃO ... , os elementos probatórios (procuração formalizada em 13.4.2015 – ID ... 32541638; ... -
Acordao N° 1687782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de veículo automotor perdido em favor da união. Bem apreendido na posse de condenado por tráfico de drogas nos autos principais. Propriedade não demosntrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a negativa de restituição de veículo apreendido cuja propriedade não foi satisfatoriamente demonstrada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. BEM ... SILVA, conforme comprovado pela procuração de compra e venda em anexo, que apenas havia ... -
Acordao N° 1324760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito administrativo. Contrato de compra e venda de veículo. Ausência de comprovação de transferência de propriedade. Infração de trânsito. Dpvat. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenatória de obrigação de fazer de promover a transferência de veículo, multas de trânsito, licenciamento e dpvat para o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA ... DE ... Verifica-se, ainda, que a procuração juntada no processo (ID 22541934), a ... fim de ... -
Acordao N° 1329506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cobrança. Bloqueio de valores. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc não verificados. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Trata-se, na origem,...
... que a recorrente fez constar na procuração que teria ... autorizado a venda de 26 (vinte e ... 3. Depreende-se do contrato de compra e venda acostado aos autos que houve a ... 5 (cinco) imóveis diversos e 1 (um) veículo automotor ... 4. Não se afigura possível ... -
Acordao N° 1742879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de gratuidade de justiça. Deferida. Venda de veículo a terceiro. Débitos junto ao credor fiduciário. Responsabilidade do vendedor. Tradição. Pacta sunt servanda. Art. 134 do ctb. Transferência do veículo. Responsabilidade do novo proprietário. Art. 123 do ctb. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... DE JUSTIÇA. DEFERIDA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO. DÉBITOS JUNTO AO ... demanda, pois tinha procuração que lhe vedava tal conduta até a quitação da ... , ficou assentado nos dois contratos de compra e venda que era dever do ... segundo requerido ... -
Acórdão Nº 0329777-20.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA ... seu representante legal, munido de procuração" com firma reconhecida por autenticidade, ou atrav\xC3" ...
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Acordao N° 1646787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Alienação de veículo. Ausência de transferência no órgão administrativo. Contrato de financiamento. Gravame vinculado ao veículo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em obrigar o réu a baixar gravame de veículo...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ... de vontade, tendo o procurador agido, na compra e ... venda, em nome do autor, este teria, em ... procuração ao senhor Hélcio Rodrigues Neves, com poderes ... -
Decisão Monocrática Nº 5001884-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-04-2020
... ção de posse e demais restrições do veículo VW/Golf, placas MBF 3714, ano/modelo 2001/2001, ... veículo a pessoa deve assinar o recibo de venda, reconhecer sua firma em cartório, entregar toda ... dentro de trinta dias a contar da data da compra. Se o comprador não transferi-lo para o seu nome ... do DUT, tão somente da procuração que é corriqueiramente utilizada em contratos de ...
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Acordao N° 1359386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Compra e venda de veículo. Tradição. Inocorrência da transferência do veículo junto ao detran. Cancelamento ilícito do crv. Revenda. Multa. Dano moral. Configuração. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. 1. É obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante...
... MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA ... /2013, providenciou (já que possuía procuração repassada pelo antigo proprietário, Jefferson ... -
Acórdão Nº 0006751-88.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA ... VEÍCULO COM REGISTRO DE SINISTRO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acordao N° 1271758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Restituição de valores. Kriptacoin. Contrato de compra e venda de veículo por moeda digital. Incompetência do juízo. Não caracterizada. Clausula de foro. Nulidade de citação. Não comprovada. Inadimplência. Dever de indenizar. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente...
... VALORES. KRIPTACOIN. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR ... MOEDA DIGITAL ... , o qual coincide com o aposto na procuração para seu advogado. 3.5. Preliminar rejeitada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
- Decisão Monocrática Nº 5050335-60.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-09-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001911-62.2021.8.19.0210 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001911-62.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA. Recorrido (autor): RONALDO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... para realizar a transferencia do veiculo adquirido junto ao réu ... II - A ausencia da ... -
Acórdão Nº 0308877-29.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... que em 19/06/2015 firmou contrato de compra e venda com a ré para aquisição do veículo ... procuração para realizar a transferência do veículo junto ...
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Acórdão Nº 0015553-15.2012.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. ALTERAÇÃO DA ... a esta o compromisso de vender o veículo a terceiro mediante procuração do requerente ...
- Processo nº 0016993-58.2017.8.19.0054 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0001037-10.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ranger XLS, placa JLM-3818, Renavam ... Márcio Antonio da Silva, vide procuração de fl. 12, termos do artigo 120 do Código de ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA ...
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Acórdão Nº 0030038-71.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... ilícita correspondente ao valor de um veículo" VW Fox, placas ATN-5405 ... (cf. termo de declara\xC3" ... processo de venda, documentos de seu apartamento (registro e ... apresentou uma procuração transferindo a propriedade para a vítima, mas ... 1.9), contrato de compra" e venda e veículo usado ... (mov. 1.11), procura\xC3" ...
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Acórdão Nº 2016.700524-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.[...]
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO COMPRADOR PARA REGULARIZAR A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
... II - Autor que financia a aquisição de veiculo e poucos meses após procede a devolução ... parcelas então devidas, ao contrário, a venda do ... bem em leilão extrajudicial e o valor ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... II - comércio - atividade de compra, venda, exposição à venda, cessão, ... , agentes quelante ou complexante e veículo declarados no processo de seus registros poderão ... declarará que seu perito portará procuração ou declaração da empresa identificando-o como ...
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Acordao N° 1226164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Obrigação de fazer. Veículo automotor. Alienação. Comunicação da transferência de propriedade. Débitos tributários e não tributários. Responsabilidade solidária do ex-proprietário. Mitigação. I - constitui obrigação do vendedor comunicar a venda do veículo automotor ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária em relação aos débitos incidentes sobre o bem. Ii - o c. Stj mitigou a...
... Acórdão Nº ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA ... obrigação do vendedor comunicar a venda do veículo automotor ao órgão de trânsito, ... No mérito, alegam que: ... 1) a compra e venda de veículo automotor envolve questão de ... procuração que lhe foi outorgada pela apelada-autora em ...