procuração compra e venda veiculo
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Acordao N° 1411006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente (ágio). Inadimplemento das parcelas do financiamento. Busca e apreensão e pagamento de aluguéis. Não cabimento. Revenda do bem a terceiro. Tributos e multas. Devidos pela ré a partir do negócio jurídico. Dano moral. Não configurado. Comprovação de pagamento das parcelas do financiamento e responsabilidade...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... de sentença ... 2. A procuração in rem suam, outorgada em caráter irrevogável, ... -
Acordao N° 1822509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Transferência. Obrigação do adquirente. Responsabilidade pelos débitos. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia parcial da petição inicial reconhecida de ofício. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Extinção parcial do processo, sem mérito. No mérito, não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos...
... RECURSO INOMINADO. COMPRA" E VENDA DE VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇ\xC3" ... No caso, a procuração (ID ... 53939668) foi outorgada diretamente ao ... -
Acórdão nº 71010377844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DETRAN/RS. VENDA" DE VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENA\xC3" ... documental nos autos, tal como contrato de compra e venda, procuração para a venda do veículo ou ... -
Acórdão Nº 0300596-20.2014.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. DIVERGÊNCIA ... DESPESAS NO ... CONSERTO DO VEÍCULO RECEBIDO NO NEGÓCIO. FALTA DE ... PROVA. AUTOR UE ASSINA PROCURAÇÃO AO RÉU COM ... PODERES PARA VENDA DA ...
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Acórdãos nº 0022440-61.2012.8.26.0004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Veículo negociado pela autora ao réu. Autorização ... Réu que nega a própria compra. Sentença de parcial procedência que ... ço tal como apresentado na procuração destes autos. Recurso improvido, com ... pela autora, até mesmo a compra e venda. Contudo, os documentos dos autos demonstram ...
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Acórdão Nº 5003866-74.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE DEU O VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA QUE A REVENDEDORA PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVENDERDORA QUE ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO, SEM PROMOVER A TROCA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
... COMPRA E VENDA DE VECULO. CONSUMIDORA QUE DEU O VECULO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... , bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027825-96.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...
... voto do juiz relator ... I - Contrato de compra e venda de veiculo ... II - Pedido do autor de ... -
Acórdão Nº 5033127-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... por seu uso"; b) "apesar do contrato de compra e venda apresentado nos autos, o agravado ainda ...
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Acordao N° 1315250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra e venda de veículo com financiamento. Inexistência da tradição do bem. Nova venda para terceiro. Ausência de pagamento do financiamento. Negativação do consumidor. Desfazimento do contrato. Responsabilidade da concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... COM FINANCIAMENTO ... procuração outorgada pelo autor/recorrido (ID 19474621). Tal ... -
Acordao N° 1299652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Transferência de titularidade de veículo. Procuração outorgada pelo vendedor. Provimento judicial com providência que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Não comunicação da venda. Responsabilidade solidária pelos débitos. 1. O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade com a tradição,...
... TRANSFERÊNCIA DE ... TITULARIDADE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO VENDEDOR ... VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ... não entabulou contrato de compra e venda com apelado ... No mérito, o apelante ... -
Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO ... procuração pública. Ainda, o autor alegou que após poucos ... -
Acordao N° 1797187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Compra e venda de veículo. Transferência de titularidade. Responsabilidade pelo pagamento de débitos decorrentes de multas e impostos. Ausência de comunicação de venda. Procuração in rem suam. Responsabilidade prévia e posterior fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO IN REM SUAM.RESPONSABILIDADE PRÉVIA E POSTERIOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0301148-42.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... proceda com a a imediata liberação do veículo VW/GOLF 2.0, ano 2002, modelo 2003, placas ... , bem como indícios da fraude envolvendo a venda do automóvel ao terceiro que fora estava em ... VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO A GRAVAME DE ...
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Acórdãos nº 0622077-73.2008.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... DE NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ... QUE NÃO DETÉM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - FALTA DE CAPACIDADE ...
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Acordao N° 1347456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil e administrativo. Alienação de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a infrações, ipva, seguro obrigatório e licenciamento. Negócio jurídico entre particulares não devidamente esclarecido. Ilegitimidade da autarquia de trânsitoe e do distrito federal para figurarem no polo passivo: consequente incompetência do juizado fazendário....
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA PERANTE O ... ária do vendedor que deixa de comunicar a venda" do ... veículo ao órgão incumbido da fiscaliza\xC3" ... comprovação dessa alienação; (d) procuração ... outorgada pela requerente a YSLEI, em ... termos de transferência, recibo de compra e venda (DUT), efetuar mudança de ... placa/UF ... -
Acordao N° 1426327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens. Automóvel. Avaliação pretendida pelo valor da tabela fipe à época da separação. Impossibilidade. Necessária consideração do valor de venda. Parâmetro adequado para aferir o montante a ser partilhado. Imprescindível consideração do tempo de uso do automotor e sua natural depreciação. Imóvel residencial. Programa...
... NECESSÁRIA ... CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE VENDA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIR O ... MONTANTE A ... No que tange ao veículo Voyage registrado em nome da autora na data da ... VALOR DE VENDA DO ... VEÍCULO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPRA E ... -
Direito tributário e processual tributário
... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ... União, de IPVA sobre a propriedade de veículo automotor de Município, ou, mesmo, de IR sobre a ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ...
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Acórdão Nº 0301663-92.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA A FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE PREPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O VEÍCULO NÃO ENTROU NO ESTOQUE DA EMPRESA. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA TAL FIM.
... , (ii) o autor no realizou a comunicao de venda (nus que lhe incumbia), (iii) o autor no ... COMPRA E VENDA DE VECULO. PROCURAO COM AMPLOS PODERES ... -
Acórdão Nº 0025711-41.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-03-2024
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO EM LOJA ESPECIALIZADA ... PARA O NOME DA LOJA, A QUAL TINHA PROCURAÇÃO ... DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE FOI CITADO ...
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Acordao N° 1227150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiros. Suspensão da penhora. Bem em nome de terceiro. Procuração. Contrato de compra e venda. Prova da quitação do bem. Anteriores ao início da fase executiva. Fraude à execução. Não caracterizada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra a decisão que, em sede de embargos de terceiros,...
... BEM EM NOME DE TERCEIRO ... PROCURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA DA QUITAÇÃO ... da penhora do veículo, mantendo a parte autora na posse do bem ... 2 ... -
Decisão Monocrática Nº 4012749-74.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-07-2019
... de posse em favor da autora/agravada do veículo Citroen/C3 GLX 14 Flex, vermelho, ano/modelo ... , teria justificado em substituição a compra do automóvel. Muito embora afirma a resposta que ... Sendo desta forma, a procuração da página 46 mostrava-se desde logo ineficaz no que diz respeito a possibilidade de venda" do veículo, vez que simples concluído que ningu\xC3" ...
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Acordao N° 1283031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Concessionária/revendedora. Transferência de propriedade de bem móvel. Departamento de trânsito. Inocorrência. Procuração com poderes específicos. Dever do adquirente. Astreintes. Redução. Inviabilidade. Dívida ativa. Responsabilidade solidária do vendedor. Inscrição. Licitude. Dano moral. Inexistênc
... MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA ... TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DEVER ... DO ... -
Acordao N° 1418265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. ?error in procedendo?. Não constado, preliminar. Afastada. Veículo. Penhora. Tradição. Alegação de propriedade. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Ausência de comprovação. Revendedora de veículo. Automóvel deixado em consignação. 1. A sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda. Ou seja, o juiz não pode se posicionar além do...
... NÃO CONSTADO, PRELIMINAR. AFASTADA. VEÍCULO. PENHORA ... TRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... a posse do bem a esta a fim de que a venda do ... veículo seja concretizada ... 4. Não ... 5. A procuração juntada aos autos não se presta a comprovar a ... provar a compra do veículo, o que poderia ser feito com a oitiva ... -
Decisão Monocrática nº 71010462513 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 05-10-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO RESTRITO PELO SISTEMA RENAJUD. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO EM MOMENTO ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL E AO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DO ACORDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULAS Nº 92 E Nº 375 DO STJ. PROVA DE QUE FORAM TOMADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO CELEBRADA COM FIRMA RECONHECIDA....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO RESTRITO PELO SISTEMA RENAJUD. AQUISIÇÃO POR ... PROCURAÇÃO CELEBRADA COM FIRMA RECONHECIDA. DOCUMENTO ... , que dito documento dava-lhe poderes de venda e/ou transferência para si próprio do veículo ... ?RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO EFETIVADO POR ...