procuração inventário
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0064388-04.2023.8.19.0000 (Cível), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE POSTERGADA PARA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA QUANTO À LESÃO AO DIREITO.
... procuração lavradas em cartório, com assinaturas ... alegadamente falsas. Portanto, ... Página 3 de 36 ... autos do inventário, noticiando ter adquirido a ... propriedade de 25% do único imóvel ... -
Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... 17, § 1º, 20 e 27, § 1º): pessoa com procuração ... I - Declaração do ITCMD; ... II - Demonstrativo de Cálculo; ... X - petição inicial do processo de inventário ou arrolamento; XI - primeiras declarações com solicitação do juiz ...
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Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... 17, § 1º, 20 e 27, § 1º): pessoa com procuração ... I - Declaração do ITCMD; ... II - Demonstrativo de Cálculo; ... X - petição inicial do processo de inventário ou arrolamento; XI - primeiras declarações com solicitação do juiz ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou radiograma, mediante ... Declarada a falência do espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37 ... Art. 40 ...
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Decisão Monocrática nº 5047775-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Febrero de 2017
... as sucessões originárias devem providenciar a abertura de inventário (1-OUT11, destes autos; fls. 1.836-1.840 do processo físico originário), ... Deverá, também, trazer aos autos procuração em nome próprio de cada um dos herdeiros ... Na hipótese de pendência ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Acórdãos nº 2255550-40.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... inominada requerida incidentemente nos autos de inventário dos bens deixados por beneficiário de indenização ... em torno de escritura de revogação de procuração que o “de cujus” outorgou, posteriormente, que em ...
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Decisão monocrática Nº 0032129-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO ... PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS POR ADVOGADO SEM ... PODERES ... REGULARIZADA NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM ... 9.5.2022. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RATIFICADAS EM ... 27.6.2022 ...
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Processo nº 0035484-16.2007.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CESSÃO DE DIREITOS) CELEBRADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 682, II, DO CC/2002. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DESAFIA REFORMA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITOS) ... CELEBRADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO" ... APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. ... APLICAÇÃO DO\xC2" ... do inventário, sendo que o inventariante deverá requerer, se ... -
Decisão Monocrática N° 07038086820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Cuida-se de agravo tirado da resp. decisão[1] que, em ação de inventário do falecido marido da agravante, excluiu da partilha dos direitos aquisitivos do imóvel arrolado a viúva sobrevivente, nos seguintes termos: O documento anexado pela inventariante (ID 74119509) não possui o condão de comprovar que os direitos aquisitivos do imóvel arrolado à partilha tenham sido adquiridos pelo falecido ou...
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Acórdãos nº 2178756-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... agravada que determinou a regularização da procuração para o fim específico do ato, a fim de que o termo de ...
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Relatório e Voto com número 0343408-65.2016.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
... dos Autores, uma vez que a procuração pública carreada aos autos, por intermédio da ... qual eles nomearam ... partilha de bens e não finalizado o inventário, os herdeiros têm legitimidade para a ... propositura de qualquer medida ...
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Acórdão nº 0832644-39.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
... PROCURAÇÃO PUBLICA REVOGADA ... DESÍDIA DA EMPRESA RÉ. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO ... BENTES e que com a promessa do mesmo ajudá-lo no processo de inventário de seu genitor acabou dando uma procuração pública para que este ...
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Acórdãos nº 1000356-93.2017.8.26.0062 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Ação de exigir contas Autora que não possui procuração nos autos Intimação para regularização da ... Alega a apelante: a) nos autos de inventário foi decidido que a administração da empresa deveria ...
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Acórdãos nº 1004281-33.2015.8.26.0009 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... de resistência dos sucessores, que outorgaram procuração ao patrono dos compradores-autores para que desse termo à ... feita perante o cartório competente, se inexistir inventário Aplicação do art. 252 do RITJSP Apelação ...
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Acórdão Nº 0012807-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA NO ... FEITO ORIGINÁRIO EXCLUSIVAMENTE À PESSOA DO PROCURADOR ... FALECIDO. VALORES QUE SE SUJEITARÃO À PARTILHA NO ... INVENTÁRIO E, PORTANTO, NÃO ABRANGERÃO OUTROS ADVOGADOS ... QUE INTEGRAM A ...
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Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do falecido, é que se podem ... Pode haver testamento feito por procuração? A resposta é não, pois o testamento, por ser ato personalíssimo, não ...
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Acordao N° 1337862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
I - agravo de instrumento e agravo interno. Ii - juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Alegada incompetência do juízo de família para decretar, em ação de reconhecimento de união estável, a indisponibilidade de bem sujeito a partilha entre herdeiros em processo de inventário que corre em comarca de outra unidade da federação. Matéria não examinada pelo magistrado de primeira instância....
... PARTILHA ENTRE HERDEIROS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE CORRE EM ... COMARCA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL NÃO SUJEITO ... A DECRETO DE INDISPONIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 00079375120078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
No ID: 43225949, o processo foi declarado saneado quanto aos substituídos MARLI RODRIGUES DOS SANTOS, MARLUCIA LUZIA DE ANDRADE, MARLY BRITO DE SOUSA, MAURICEIA BARBOSA MARQUES e MAURICIO JARBAS DIAS. O SINDIRETA foi intimado a esclarecer sobre a sucessão processual de MAURO ANDRÉ DE JESUS. No ID: 43944092, o exequente esclareceu que juntou as documentações pertinentes no ID 9664549 e no ID 966458
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Acórdão nº 1.0000.22.201949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...
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Acórdão nº 1.0000.22.201949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...
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Acórdão nº 1.0000.22.201949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...
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Acórdão nº 1.0145.15.015997-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. II- Não podendo ser imputada aos réus a prática de qualquer ilícito, não há que se falar na...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73 ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ...