procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.12.079890-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO A AUSÊNCIA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO DO JÚRI - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' - NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial somente será cabível quando verificada a ocorrência de erro ou abuso que implique na inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO A AUSÊNCIA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO DO JÚRI - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, do Defensor Público-Geral Federal ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Decisão da Presidência nº 1170825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... ípios da responsabilidade objetiva do Estado, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a ... Precedentes. 1 ... O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina ... intdo.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... LUÍS ROBERTO BARROSO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CONGRESSO NACIONAL ... : GADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... : PROCURADOR-GERAL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... 170, II), o acesso à justiça ... (CF/1988, art. 5º, XXXV), o devido processo ... -
Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : MIN. LUIZ FUX ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ¿ SINDIFISCO/MG ... : ASSOCIAÇÃO ... JUSTIÇA DO BRASIL - CONSEPRE ... : RAFAEL THOMAZ FAVETTI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2022 19:06 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/06/2022 15:20 ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ública, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de ... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... PALMARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - ... , da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, sublin hou a ...
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Acórdão Nº 714139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : LEANDRO DAUMAS PASSOS ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... justiça fiscal, tendente à menor regressividade ...
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Decisões Monocráticas nº 933385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; e um agravo interposto pelo ... Justiça de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 2, p. 46): ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU ...
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Decisão da Presidência nº 574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... por prestadores sem delegação do Estado ... A requerente invoca como preceito ... de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (eDOC 101) e o Sindicato das Empresas de ... no Mato Grosso (eDOC 38), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (eDOC 48), a Seção Judiciária ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Piauí ... reqte.(S) : Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... por prestadores sem delegação do Estado ... A requerente invoca como preceito ... de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (eDOC 101) e o Sindicato das Empresas de ... no Mato Grosso (eDOC 38), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (eDOC 48), a Seção Judiciária ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Piauí ... reqte.(S) : Estado do ...
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Decisões Monocráticas nº 1113661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... réu(É)(S) : Conselho Nacional de Justiça - Cnj ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ... réu(É)(S) : Estado do Acre ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... réu(É)(S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... a afirmação de que os poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes fiscais do Estado, ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... , certeza, proporcionalidade, dignidade e Justiça na tributação (todos os quais convergentes com ... , Governador de Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos ... Minas Gerais não se sustenta. Isso porque a ...
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Acórdão Nº 714139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : LEANDRO DAUMAS PASSOS ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... justiça fiscal, tendente à menor regressividade ...
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Acórdão nº 1.0000.12.079890-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO A AUSÊNCIA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO DO JÚRI - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' - NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial somente será cabível quando verificada a ocorrência de erro ou abuso que implique na inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO A AUSÊNCIA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO DO JÚRI - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' ... -
Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Pará e ... conseguiram tutelas provisórias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... e) do Procurador-Geral da República; ... f) dos Comandantes da Marinha, ... do semiárido incluirão a Região Norte de Minas Gerais ... § 7° ( VETADO) ... § 8° As ...
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Acórdão Nº 894049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO 894.049 MINAS GERAIS ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... : M ...
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Decisão da Presidência nº 1265720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (Vol. 9): APELAÇÃO ... PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro ... recdo.(a/S) : ... Curiae. : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Acórdão Nº 1316882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.882 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ...
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Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, ... Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais; Tribunal Regional Federal da Oitava ...
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Decisão da Presidência nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... ARTIGO 5º DO DECRETO 19.549/2020 DO ESTADO DA BAHIA; ARTIGO 1º DO DECRETO 21.357/2020 DO ... origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal ... do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República (Doc. 18) ... A Agência Nacional ... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura sobre a ...