procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... e os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ... Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo de Melo, ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, ... a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito ... Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral" da República, partido político com representaç\xC3" ... contra a Lei 10.820/92, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou grau da causa, ao passo que as infrações das ... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... , seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República ( Fundamentação legal: art. 102, ... aos desembargadores, os procuradores gerais deveriam ser julgados no STJ, mas a ... 109, inciso I, ‘a’), Minas Gerais (art. 103, inciso I, ‘b’), Pará (art ...
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Funções essenciais à justiça
... da Idade Moderna , da democracia e do Estado Constitucional de Direito ... 5 ... No Brasil , ... úblico, apenas dispondo sobre o Procurador-Geral da República; iii) a Constituição de 1934 ... Em suma: em linhas gerais, o princípio da unidade refere-se a uma unidade ... entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público de Pernambuco) e, ...
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Acórdão nº 1.0000.08.485159-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2009
... PELOS MAGISTRADOS PRIMEVOS - AUSÊNCIA DE JURISDICIONALIZAÇÃO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conflito de atribuições será então dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, do Defensor Público-Geral Federal ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3o As proposições que ...
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Acórdão nº 1.0000.08.485161-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2009
... PELOS MAGISTRADOS PRIMEVOS - AUSÊNCIA DE JURISDICIONALIZAÇÃO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conflito de atribuições será então dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, ...
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Acórdão nº 1.0000.08.485164-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2009
... PELOS MAGISTRADOS PRIMEVOS - AUSÊNCIA DE JURISDICIONALIZAÇÃO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conflito de atribuições será então dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ...
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Acórdão nº 1.0000.08.485160-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2009
... PELOS MAGISTRADOS PRIMEVOS - AUSÊNCIA DE JURISDICIONALIZAÇÃO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conflito de atribuições será então dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, ...
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Acórdão Nº 6183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... justiça em que as verbas de sucumbência cumprem ...
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Decisão da Presidência nº 1059057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , ementado nos ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.345.376 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1069846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... Turma, acórdão publicado no Diário de Justiça de 23 de setembro de 2014) ... Agravo regimental ... recdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Acre ... intdo.(a/S) : Estado de ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 1020602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... da Instituição Polícia Militar de Minas Gerais e de seus integrantes, incompatibilizando ... é no sentido de a competência da Justiça Militar Estadual somente abranger a perda de ... opostos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais estavam incompletos nos autos ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Acre ... autor(a/S)(Es) : Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9068, DE 26 DE JUNHO DE 1995. Cria, Na 3 Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, No Estado de Minas Gerais, No Ambito do Ministerio Publico do Trabalho, Cargos de Procuradores do Trabalho de 2 Categoria, Cargos em Comissão e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os cargos criados pelo art. 2º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei ... Art. 4º São transformadas em cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037114-35.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037114-35.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/06/2019 18:22 ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060806-63.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0060806-63.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDER GOMES DE ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/08/2019 17:47 ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000790-12.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2019
'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000790-12.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINALDO SOARES DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/07/2019 15:19 ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão Nº 714139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... EMBDO.(A/S) ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... justiça fiscal, tendente à menor regressividade ...
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Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... o senhor cresceu, como era a sua vida em Minas Gerais; depois, a sua mudança para Brasília; ... a criação do Superior Tribunal de Justiça, que foi praticamente trans - plantado da ... procurador-geral da República. Então eu tive, ali, de não só ... por toda a admi- nistração, por todo o Estado. Eu hoje tenho sido cobrado por uma frase da ...
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Decisão da Presidência nº 1257501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... administrativo entre os servidores e o Estado de Minas Gerais, não é possível invocar as ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro ... recdo.(a/S) : ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Curiae. : ...
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Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a ... diferença entre a renumeração ... -
Acórdão nº 1.0000.12.079890-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO A AUSÊNCIA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO DO JÚRI - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' - NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial somente será cabível quando verificada a ocorrência de erro ou abuso que implique na inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso...
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO A AUSÊNCIA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO DO JÚRI - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO' ...