procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
55695 resultados para procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.099902-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2012
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
... ção, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral", e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual s\xC3" ... -
Direito Constitucional
... disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do ... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... veicula tão somente princípios e normas gerais ... (C) rígida, porque sua alteração, ... a inicial ser firmada pelo Procurador-Geral do Estado ... A: certa. Ao ajuizar uma ADI, ... sobre: (A) Seguridade social, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros ...
-
Decisão monocrática Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (Vol ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... os interesses gerais de seus associados, ... de Alaor Barbosa dos Santos, "Sinfonia de Minas Gerais - a vida e a literatura de João ... Vice-Procurador-Geral ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.069109-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2012
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
... ção, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral", e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual s\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.119165-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2012
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
... ção, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral", e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual s\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... IV – o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho ... administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, foi editado o Tema n. 16: “INTIMAÇÃO ...
-
Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, ... Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais; Tribunal Regional Federal da Oitava ...
-
Decisões Monocráticas nº 1181766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... PROCURADOR-GERAL ... CARGO EM COMISSÃO ... POSSIBILIDADE ... estranhas ao quadro da Advocacia de Estado, das funções constitucionais de Procurador do ... Consultorias Jurídicas e de Procuradorias-Gerais naquelas unidades da Federação onde essa ... estatal como função essencial à justiça, elevou a institucionalização da investidura ... autor(a/S)(Es) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.479163-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2009
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO PRATICADO PELOS MAGISTRADOS PRIMEVOS - AUSÊNCIA DE JURISDICIONALIZAÇÃO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conflito de atribuições será então dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, consoante regulamenta o Art. 10, inciso X,...
... PELOS MAGISTRADOS PRIMEVOS - AUSÊNCIA DE JURISDICIONALIZAÇÃO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conflito de atribuições será então dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, ... -
Acórdão Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental...
... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... : PARTIDO SOCIALISMO E ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO ... Documento assinado digitalmente ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e ... Tribunais Regionais, de Comissão de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ... Verifica-se da inicial que o Procurador Geral do Município, Silmar Ferreira Ditrich, subscreve ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos ... 7.028 AgR/MG – Minas Gerais – Ag. Reg. na Reclamação — rel a ... (ADI) 3684, ajuizada pelo procurador-geral da República contra os incisos I, IV e IX do ...
-
Direitos da Personalidade
... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já enfrentou a questão ao garantir, ... O parecer do procurador-geral do Tribunal de Justiça Niilo Jääskinen, ...
-
Acórdão Nº 1117509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUINDO EVENTUAL RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE QUE ACARRETA O NÃO...
... MINAS GERAIS ... REDATOR DO ... ACÓRDÃO RISTF ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO ... GONÇALO DO PARA ... : ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... : ... -
Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Recurso Extraordinário em que se debate a possibilidade de compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviço de telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à...
... : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ... : ESTADO DE RONDÔNIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Justiça, apreciando recurso ordinário em mandado de ... /S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 2016.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DENUNCIADO COM TRÊS SUPOSTOS ASSOCIADOS ...
-
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio ... Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao ... projeto pelas ... -
Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... ções e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do ... de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, exerce atividade incompatível com o ...
-
Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Nasci em Cristina, no sul de Minas Gerais, uma cidade pequena e muito antiga, na ... cortar meu nome também, mas o procurador-geral" da República da época, Xavier de Albuquerque, n\xC3" ... emprego no Departamento Jurídico do estado de Minas Gerais. Os estudantes de Direito de fi ... , que se instalou no Ministério da Justiça numa época difícil. Era acima de tudo um fi ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... ória idoneidade, designada pelo procurador-geral da Justiça do Trabalho ou procuradores ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049361-48.2018.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049361-48.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO JOAQUIM DE LIMA NETO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/06/2019 10:41 ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... e os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ... Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo de Melo, ...