procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018984-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2017
... ção, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral", e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual s\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018984-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2017
... ção, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral", e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento ... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... falecido deputado Fernando Diniz do PMDB de Minas Gerais que resolveram ocupar a diretoria ...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... , em 28.8.2022, pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em benefício de Marcelo Izidoro ... Justiça, que negou provimento a agravo regimental, ... “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou MARCELO IZIDORO ... a manifestação do ilustre Procurador-Geral da República” (fl. 15, e-doc. 1) ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 422 a 432 ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... 433 a 447 ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... justificação judicial ou perante a Justiça" do Trabalho só surtirá efeito, perante a previd\xC3" ... ém, os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente ... , pelos Secretários, Diretores e Procurador-Geral ... § 2º Caberá ao Presidente, ou ao ... da Guanabara, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás; ... II ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... justiça em que as verbas de sucumbência cumprem ... -
Jurisdição e competência
... ), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... , tem jurisdição sobre todo o Estado de Minas Gerais, enquanto o juízo de Pará de Minas, por ... , da LOMPU), com recurso para o Procurador-Geral do Trabalho (art. 91, VII, da LOMPU). Caso o ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... CURIAE ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita’ ... Documento assinado digitalmente ... evidenciado o Estado de Minas Gerais como sede do ... estabelecimento ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : GOVERNADOR DO ESTADO" DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOI\xC3" ... CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ...
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Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
... : DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, PROCURADOR-GERAL DA ... REPBLICA, AUMENTO, TEMPO, SUSTENTAO ORAL, ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
228 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA ... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Pro-motor de Justiça no Ministério lico do estado do Amapá ... 2 Art. 128. O Ministério ...
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Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO ... : PROCURADOR-GERAL ... : ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda Turma decidiu, a ...
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Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e ... da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas ... Procurador-Geral e avaliar sua relevância e interesse público, ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça e demais órgãos de proteção e defesa da ordem ... § 5º - O descumprimento das normas gerais de regulação e fiscalização definidas pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.11.003416-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2012
... - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE, AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR GERAL MUN. BELO HORIZONTE, SECRETÁRIO MUN. ARRECADAÇÃO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOREIRA DINIZ) ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... , ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES contra ato do Conselho ... de envolver o Conselho Nacional de Justiça, aplica-se o mesmo entendimento quanto ao ... e o Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais) ... Quanto à fundamentação adicional ... Órgão a que está vinculado, do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... 3°) ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ... testemunhas, será remetido ao Procurador-Geral" da República pela repartição competente (Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... justiça em que as verbas de sucumbência cumprem ... -
Decisões Monocráticas nº 1229170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 1.0000.12.107973-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
... ÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA E JUSTIÇA COMUM - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. - Quando membros do Ministério Público oficiantes perante juízos distintos consideram-se carecedores de atribuição para oferecerem ...
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Acórdão nº 153 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 2001
- Ação direta de inconstitucionalidade. O parágrafo 2º do art. 66 e art. 122, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que faculta ao Procurador Geral de Justiça a iniciativa para projeto de lei de fixação de remuneração. Alegação de ofensa aos arts. 2º; 6º e §§ 1º e 2º do art. 127, da Constituição Federal. 3. 'Periculum in mora' não demonstrado. Liminar indeferida. 4. Matéria relativa à...
Reqte. : Governo do Estado de Minas Gerais ... advdo. : Gamaliel Herval ... , ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE ... JUSTIÇA, INICIATIVA, LEI, FIXAÇÃO, ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... , criminosas que atentam contra o Estado Democrático de Direito” ... Aponta ... ção espalhados pelo país, nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina, ... Sr. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, nos autos da PET Cível ... fim, que sejam intimados o Ministro da Justiça ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : MIN. EDSON FACHIN ... : ESTADO DO AMAPÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... acerca da função dos Oficiais de Justiça e dos Auditores ... Fiscais, concluindo-se, por ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : MIN. EDSON FACHIN ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... : PROCURADOR-GERAL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... acerca da função dos Oficiais de Justiça e dos Auditores ... Fiscais, concluindo-se, por ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... acerca da função dos Oficiais de Justiça e dos Auditores ... Fiscais, concluindo-se, por ...