procuradorias inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004109-24.2014.4.04.7213),27-04-2018
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegação de cerceamento de defesa quando esta demandar, para seu reconhecimento, a análise do
... SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇ\xC3" ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) TRU - Previdenciário, ao apreciar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5012070-35.2017.4.04.7108),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA. É dever do INSS notificar a parte autora para a realização de perícia médica com a finalidade de avaliar a recuperação da capacidade laboral, imprescindível para a cessação do benefício previdenciário.
... MARIA SILESIA PEREIRA ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000581-70.2017.4.04.0000),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0002237-67.2014.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0000057-78.2014.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5016917-40.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada. 2. O INSS é isento do pagamento das custas quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul,
... ARTUR CÉSAR DE SOUZA ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... LOIVA HOFF RAYMUNDO ... RODRIGO KRAUSE ... PREVIDENCIÁRIO ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ão de valores a serem recuperados e/ou abatidos das dívidas junto ao INSS " (Id. 4058501.1571678) ... À toda vista, os serviços de advocacia ... da execução de sentença), aliás, como fazem muitas das procuradorias municipais em Sergipe ... Ademais, o abatimento de créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5050811-07.2017.4.04.9999),09-04-2018
... APELANTE ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... LERIANA DE MORAES RODRIGUES ... ADVOGADO ... RODRIGO MARCA ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5032738-84.2017.4.04.9999),09-04-2018
... ADRIANO JOSE OST ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0001964-88.2014.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... AÇÃO RESCIS\xC3" ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0001398-42.2014.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... AÇÃO RESCIS\xC3" ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5034186-59.2017.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA. É dever do INSS notificar a parte autora para a realização de perícia médica com a finalidade de avaliar a recuperação da capacidade laboral, imprescindível para a cessação do benefício previdenciário.
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5029915-07.2017.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REAVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO POR DIFICULDADE NO AGENDAMENTO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Descabido o cancelamento de benefício previdenciário em razão da não realização de perícia médica com a finalidade de reavaliar as condições que ensejaram a concessão do benefício, quando a...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0005193-90.2013.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0001960-51.2014.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0002054-96.2014.4.04.0000),26-04-2018
... João Fábio Hilário ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0001760-44.2014.4.04.0000),26-04-2018
... João Fábio Hilário ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0003842-82.2013.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0000872-75.2014.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0007588-55.2013.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0004082-71.2013.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... AÇÃO RESCIS\xC3" ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0007507-09.2013.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... AÇÃO RESCIS\xC3" ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0007586-85.2013.4.04.0000),26-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... AÇÃO RESCIS\xC3" ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0002198-70.2014.4.04.0000),26-04-2018
... João Fábio Hilário ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... AÇÃO RESCIS\xC3" ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 0002197-85.2014.4.04.0000),26-04-2018
... João Fábio Hilário ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... PROCESSUAL ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do ...