procuradorias inss
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nº 95.01.05568-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 1997
109, PARÁGRAFO 3º, DA CF 88, E 100, IV, "b" E "d", DO CPC.PRECEDENTES DA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as ações propostas contra o INSS, em que se pleiteia pagamento de benefício previdenciário, deverão ser ajuizadas no foro do domicílio dos segurados, por força do disposto no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88.2. Inadmissível,
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; ... III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio ... sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relação dos débitos ...
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Ministério do Trabalho
... , do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro de Específico do INSS - CEI do autuado; ... II - local, data e hora da apreensão e lavratura do ... Parágrafo único ... Nas procuradorias em que o contingente esteja todo investido em cargos de chefia, não se ...
- Legislação
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Recurso extraordinário - Não devolução de valores ? Caráter alimentar
... Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ... EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA ... 1. EXPOSIÇÃO DE FATO E DE ... SOCIAL — INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relação dos débitos ...
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Está nas mãos do Congresso a missão de destravar a Justiça Federal
Está nas mãos do Congresso a missão de destravar os TRFs
... Esperamos contar com AGU, Procuradorias Públicas, INSS, com a Caixa Econômica, enfim, com as várias agências ... -
Portaria GM/MPS n. 516, de 7 de maio de 2003
... ção Técnica firmado, em data de 19 de dezembro de 2002, entre o INSS e o Tribunal Superior do Trabalho; CONSIDERANDO que a natureza das normas ... Parágrafo único. Nas procuradorias em que o contingente esteja todo investido em cargos de chefia, não se ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 12 de julho de 2001, e 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho criados pela ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º , a relação dos débitos constantes de ...
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DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... a missão e os objetivos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 7º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o ... Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais corresponderá à média da avaliação das Gerências ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 359, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, e da Outras Providencias.
... , integrantes da Carreira do Seguro Social, do Quadro de Pessoal do INSS", cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilita\xC3" ... Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.00.019256-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-02-2019
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TRF-4 investe na descentralização das turmas para lidar com a alta demanda
TRF-4 investe na descentralização para lidar com a alta demanda
... Esperamos contar com a AGU, com as Procuradorias ... Esperamos contar com a AGU, com as Procuradorias, com o INSS ... -
DECRETO Nº 738, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 07 de Dezembro de 1991, e Alterado Pelos Decretos 612, de 21 de Julho de 1992, e 656, de 24 de Setembro de 1992.
... partir de 1º de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em quantidade de Unidade Fiscal de Referência ... árias, cujos processos se encontrem paralisados junto às Procuradorias Estaduais do INSS; ... III - promover diligências para localizar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000480-77.2015.4.04.9999),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 2007.70.09.002969-8),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR INVÁLIDA. CESSAÇÃO COM O CASAMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.059/1990. APELAÇÃO. INALTERADO O RESULTADO. 1. O STJ, interpretando o disposto no art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou
... Olindo de Oliveira ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5008799-52.2016.4.04.7205),09-04-2018
... JONAS RAFAEL KLEIN ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003425-13.2015.4.04.7101),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. NÃO LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0017717-27.2015.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. Precedentes desta Corte.
... Daniel Antonio Araldi ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Decisão monocrática Nº 1293939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ... , como é cediço, não se faz apenas nas comarcas sedes de Procuradorias Regionais, mas também naquelas comarcas circunscritas ao campo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5000409-54.2011.4.04.7113),09-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. A acolhida dos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, de correção de erro material, o que não ocorreu no caso.
... INTERESSADO ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0002427-35.2016.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. RS. 1. A alegação de fatos diversos, em nova demanda, constitui nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade para fins de caracterização da coisa julgada. Incidência do princípio da...
... APELANTE ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO ... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... ROBERTO ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013673-74.2015.4.04.9999),09-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. CONCESSÃO. QUALIDADE ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do ...
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Legislação Complementar
... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver indenização a ser paga ou houver decorrido o prazo ... II — aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, ...