produção de petróleo e gás
- Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 28/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (MP nº 795/17), que 'Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.'.
- Lei nº 14.052 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele ... de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado ...
- Decreto nº 9.042 de 02/05/2017. Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... III - 12% (doze por cento) para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental ... nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, ...
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Campo de Búzios registra recorde de produção de petróleo e gás em um único poço
O campo de Búzios, operado pela Petrobras no pré-sal da Bacia de Santos, registrou o maior volume de produção em um único poço de petróleo e gás nacional em setembro, de acordo com a série histórica da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O recorde oc...
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Produção média de petróleo e gás marca recorde em 2023, diz ANP
A produção média anual de petróleo e gás do Brasil bateu recorde em 2023 com 4,344 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), de acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP). O volume representa uma alta de 11,69% em relação ao recorde...
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ANP publica nova resolução sobre produção de derivados de petróleo e gás natural
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, em comunicado publicação nesta sexta-feira (24), sobre novo regramento sobre produção de derivados de petróleo e gás natural. As novas regras entram em vigor em 1º de outub...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... (três mil e trezentos MW de capacidade, em instalações de produção com início de funcionamento previsto para até 30 de dezembro de 2008, ... e substitua a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo ou desloque sua operação para atender ao incremento do mercado; ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; ... #Redação dada ... estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da ...
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Petróleo e gás: produção do pré-sal cresceu 6% em maio
A produção do pré-sal em maio aumentou 5,9% em relação ao mês anterior e 12,7% em relação a igual período de 2022, segundo divulgação da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP). Conforme a reguladora, a produção total foi de 3,196 milhões de...
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Lei nº 13.768 de 18/12/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... d) compensações financeiras pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, no valor de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... II – às atividades associadas à exploração e à produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos ... Art. 2º ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de aviação e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica ... ) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; ... #Vide ...
- DECRETO Nº 0, DE 17 DE JULHO DE 2008. Institui Comissão Interministerial Com a Finalidade de Estudar e Propor as Alterações Necessarias Na Legislação, No que Se Refere a Exploração e a Produção de Petroleo e Gas Natural Nas Novas Provincias Petroliferas Descobertas em Areas Denominada Pre-sal.
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Produção de petróleo e gás dos EUA deve bater recorde em 2023
No ano que caminha para se tornar o mais quente da história do planeta, os Estados Unidos devem quebrar um recorde negativo: 2023 deve ser aquele em que o país mais produziu petróleo na história.A projeção, feita pelo governo americano, acontece em m...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , em função desses preços, dos prazos e do desempenho verificado; j) para a comercialização de produtos decorrentes da exploração e produção de hidrocarbonetos, gás natural e seus derivados, de produtos de indústrias químicas, para importação, exportação e troca desses produtos, seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; ... III - de despesas de ... atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por ...
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Greve já reduz produção de petróleo e gás natural, diz petrobras
A greve de trabalhadores da Petrobras já afeta em cheio a produção de petróleo da estatal. Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a companhia destacou que anteontem deixou de produzir 273 mil barris de petróleo por dia, o que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986. Estabelece Normas Complementares para a Execução do Disposto No Artigo 27 da Lei 2.004, de 03 de Outubro de 1953, Com a Redação da Lei 7.453, de 27 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A indenização a ser paga pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias, nos termos do art. 27 ... á definida a partir de critérios referentes às atividades de produção de uma dada área de produção petrolífera marítima e a impactos destas ...
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Acórdão nº 2014/0318843-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 06/08/2013. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA DECIMA SEGUNDA RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS PARA A EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL.
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repassados aos Estados a título de royalties pela produção, ... 7.990/89, foi alterada pela chamada Lei do Petróleo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ... V – política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia ...