produção de petróleo e gás
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI ... 153, § 5º); e ... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo", combustíveis e minerais do País ... #Constituição Federal, art. 155, \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais ... 7.22 - Nucleação e ... 12.12 - Execução de música ... 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de embarcações e o risco decorrente de performance de estaleiro ... relacionadas ao desenvolvimento da exploração e produção de petróleo e gás natural oriundas de reservas localizadas no mar territorial ...
- Petrobras atinge meta de produção em 2023, com alta de 3,7%
- O que você precisa saber e acompanhar nesta quinta
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... em infra-estrutura que ampliem a capacidade interna de produção pelo setor privado, por meio da eliminação de gargalos logísticos. O ... refino, transporte, importação e exportação de gás natural, petróleo e seus derivados. Em termos de práticas qualificadas de governança, a ...
- Decreto regula gestão de recursos em acordos de individualização de produção no pré-sal
- Setor do petróleo sustentou alta da indústria extrativa, mostra IBGE
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0054261-48.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-01-2020
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.182/15. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incidente de arguição de inconstitucionalidade...
... Interessado: Chevron Brasil Petróleo Ltda ... Interessado: Chevron Brasil Upstream Frade Ltda ... Interessado: ... ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E ... PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG ... PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0341261-05.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-01-2020
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.182/15. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incidente de arguição de inconstitucionalidade...
... Interessado: Chevron Brasil Petróleo Ltda ... Interessado: Chevron Brasil Upstream Frade Ltda ... Interessado: ... ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E ... PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG ... PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO ... -
Produção de petróleo aumenta 3,28% no país em agosto, diz ANP
A produção nacional de petróleo em agosto ficou em 3,087 milhões de barris diários (MMbbl/d) de petróleo, o que corresponde a uma alta de 3,28% em relação a igual mês em 2021, quando extraiu 2,989 milhões de barris/dia, segundo dados do boletim mensa...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140783-78.2016.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pretensão de afastamento da Lei 7.182/2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG, no Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. A taxa é cobrada pelo exercício de poder de polícia ambiental por parte...
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: SINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA ... RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO ... pesquisa, lavra, exploração e produção de ... petróleo e gás – TFPG, no Estado do Rio de ... Janeiro ... - Espírito Santo selecionará em outubro gestor para os R$ 240 milhões de recursos do petróleo
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Produção de petróleo no Brasil cresce 7,5% em janeiro na comparação anual
A produção de petróleo do Brasil em janeiro deste ano foi de 3,519 milhões de barris por dia (barris/dia), alta de 7,5% na comparação com igual mês do ano anterior, segundo dados do boletim mensal de produção da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natu...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... por suas associadas, pessoas jurídicas, quando entregarem a produção destas associadas à central de cooperativas para revenda ... As pessoas ... alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias de petróleo, demais produtores e importadores de combustíveis são, respectivamente, ...
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Processo nº 0026929-75.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms sobre Importação de Bens Sob O Regime de Admissão Temporária, Decorrente de Arrendamento Mercantil Operacional. Em Se Tratando de Importações Realizadas Na Modalidade de Admissão Temporária, Existe Entendimento Sedimentado No Sentido Da Suspensão Da Exigibilidade Do Icms, por Não Envolver Transferência de Propriedade. Precedentes...
... produção de petróleo e ... importando ... habitualidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das cadeias agroindustriais; ... Nas áreas da indústria ... ção e uso racional de energia elétrica e de derivados de petróleo, com vistas à redução de custos econômicos, sociais e ambientais; ...
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Acórdão nº 0001943-33.2006.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 2016
... EXPLORAÇÃO MINERAL DE PETRÓLEO E GÁS ... NATURAL. INICIALMENTE JULGADO NO SENTIDO DE ... NÃO RECONHECER ... PRODUTOR OU LIMÍTROFE COM ZONAS DE PRODUÇÃO ... DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. INVIÁVEL O REPASSE ... DE QUALQUER ...
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Lei nº 13.657 de 07/05/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... e trinta e seis reais) de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos; e ... II - ...
- Leilão de hoje marca fim do ciclo de grandes blocos do pré-sal, diz ANP
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0140783-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2019
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE. LEI Nº 7.182/2015. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM. REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. AÇÕES ADMINISTRATIVAS FIXADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. INTELIGÊNCIA
... Interessados: 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2) SINOCHEM PETRÓLEO BRASIL LTDA ... Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E ... ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E ... PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM. REGIME DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109179-02.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. De plano, há que se considerar, por relevante, que o Órgão Especial do TJRJ nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0140783- 78.2016.8.19.0001, declarou a inconstitucionalidade da Lei...
... Apelada: PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA ... Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015684120204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801568-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Leonardo Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) ... e o consequente recebimento dos royalties relativos à produção marítima e terrestre ... A decisão transitada em julgado reconheceu ... -
Produção de petróleo no Brasil sobe 4,6% em abril
A produção de petróleo no Brasil em abril atingiu 2,974 milhões de barris por dia, enquanto a produção de gás natural foi de 131 milhões de metros cúbicos diários. Na comparação com março, os volumes representaram uma alta de 4,6% na produção de petr...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033549-35.2019.8.19.0000 (Cível), 04-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.182/2015. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI SUSPENSA A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE FOI ALVO DE DUAS ADI'S JUNTO AO EG. STF, AMBAS...
... LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ... PETRÓLEO E GÁS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº ... 7.182/2015. DECISÃO ...