Produto
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto" de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... § 2º O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá: ... a) aumentar, em até trinta por cento, o número de BTN estabelecido para a classe; ... b) excluir ou incluir outros produtos no regime ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as receitas decorrentes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Pública e Privada de Venda, nos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, tendo por base o preço mínimo do produto, as estimativas de custos para o carregamento dos estoques, inclusive os custos financeiros, e do frete entre as regiões produtoras atendidas e os ...
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Fornecedor responde por vício oculto durante toda vida útil do produto
Pedro Segall: Empresa responde por vício oculto de produto
Vício aparente é aquele de fácil constatação, perceptível com o simples uso e consumo do produto ou serviço. Já o vício oculto é aquele que, concomitantemente, não pode ser verificado com o mero exame do produto ou serviço e não provoca a impropri... -
Carf discute se produto isento da Zona Franca implica direito a crédito de IPI
Carf discute se produto isento da Zona Franca implica crédito de IPI
A discussão que abordaremos neste artigo é de longa data conhecida pelo Carf. Trata-se da interminável batalha travada pelos contribuintes que adquirem produtos isentos de estabelecimento instalado na região amazônic... -
Em seus 30 anos, STJ é produto dos anseios da era pós-ditadura
Anuário da Justiça: STJ é produto dos anseios da era pós-ditadura
*Reportagem especial publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado na quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal O que aconteceu no Brasil em 1964 foi golpe ou não? O regime que... - LEI ORDINÁRIA Nº 4372, DE 30 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Imovel Pertencente Ao Patrimonio Nacional Situado a Rua 42 da Cidade de Washington Onde Estão Localizados os Serviços da Chancelaria da Embaixada do Brasil Nos Estados Unidos da America e a Utilizar o Produto Dessa Venda para Custeio de Uma Chancelaria.
- Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022. Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
- Em vigor Decreto nº 10.352 de 19/05/2020. Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona
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Os tipos de garantia do produto e a retirada na assistência técnica
Julio Oliveira: A garantia do produto e a retirada na assistência técnica
O artigo 50 do CDC estabelece que “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”. Já o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que “o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de man... - Distorções da 'teoria da vida útil do produto' quando aplicada a vidas úteis mais longas e reflexões de lege ferenda (para futura revisão legislativa)
- Contrarrazões de recurso inominado em razão de produto com defeito
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... III - inutilização do produto; ... IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; ... V - proibição de fabricação do ...
- Crédito presumido de pis/cofins na cadeia do agronegócio: um regramento específico para cada produto
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A Constituição Brasileira como produto de terceira geração: convergências e divergências entre o constitucionalismo latino americano e a teoria do garantismo jurídico
Este trabalho tem como objetivo abordar o fenômeno do constitucionalismo latino americano, suas características e pontos críticos frente aos modelos constitucionalistas europeus tais como os do garantismo jurídico e o neoconstitucionalismo. Assim, o trabalho contrapõe as recentes propostas teóricas no âmbito da teoria constitucional latino americana com a tradição europeia. Desta forma, delimitam-
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ... #(Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) ... § 8o As ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - o produto das arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; ... VI - outras receitas, inclusive as resultantes de ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica ... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei; ... b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... produto turístico brasileiro; ... IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas ...
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Ética e liberdade na atividade empresarial e a responsabilidade pelos riscos do desenvolvimento do produto
A sociedade contemporânea apresenta traços de complexidade incompatíveis com padronizações rígidas como as que identificam o auge do liberalismo econômico. A liberdade de agir, que outrora não encontrava obstáculos, perdeu o sentido de ser quando desponta à revelia do comportamento ético, não importa qual seu campo de incidência. Este artigo pretende contribuir para fundamentar a exigência uma...