Produto veterinário
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: ... a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou ... para fim profilático ou terapêutico, de emprêgo humano ou veterinário; ... b) o produto para o mesmo fim, apresentado em dose unitária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço ... , cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... II - Medicamento - Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade ... fitossanitários e zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário ...
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Acórdãos nº 2137558-87.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Fase de cumprimento de sentença. Decisão em fase de cumprimento de sentença que manteve o diferimento do recolhimento das custas e das despesas processuais pelo agravante, e dispôs acerca da fórmula TBZ-P1000. Preliminar. Deferimento do benefício da gratuidade processual. Corroborada a presunção relativa de hipossuficiência econômica do agravante, nada...
... toca à aquisição e à comercialização da fórmula do produto denominado TBZ-P1000 (de uso veterinário). Pretensão do ... -
Decisão monocrática Nº 1335922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... és - Ação buscando impedir a fabricação e comercialização de produto veterinário que teria simplesmente a mesma finalidade daqueles fabricados ...
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Decisão monocrática Nº 219410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... mercadoria proibida, consistentes em 9 (nove) embalagens do produto veterinário ‘Respirotônico Agrofarma’. A denúncia foi oferecida em ...
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Decreto nº 8.840 de 24/08/2016. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.
... XX - produto de uso veterinário - toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de ... – estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; ... VI – ...
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Acórdão, Processo nº 5019483-42.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... 99 nas operações (internas ou de importação) realizadas com o produto DIB®, bem como autorização para manutenção da classificação fiscal ... dos autos, tratando-se de dispositivo intravaginal de uso veterinário a ser aplicado por profissional no manejo animal. Bem assim, que ...
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DEC 8448 de 06/05/2015 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
... XII - matéria-prima - substância ativa ou inativa que se emprega para a fabricação de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica e demais produtos de que trata este Regulamento, mesmo que permaneça inalterada, experimente ...
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Decreto nº 8.448 de 06/05/2015. ALTERA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
... XII - matéria-prima - substância ativa ou inativa que se emprega para a fabricação de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica e demais produtos de que trata este Regulamento, mesmo que permaneça inalterada, experimente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento; ... b) o produto vegetal ... 24.53-8 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO 3 ... 24.54-6 FABRICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... ÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO ... Estadual nº 10.486/2016, exige que o estabelecimento comercial de produto de uso veterinário tenha médico veterinário com anotação de ... -
DECRETO Nº 1662, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario e Dos Estabelecimentos que os Fabriquem E/ou Comerciem, e da Outras Providencias.
... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... José Eduardo de Andrade Vieira ... Art. 1º Todo produto veterinário deverá ser registrado junto ao Departamento de Defesa Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do ...
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DECRETO Nº 64499, DE 14 DE MAIO DE 1969. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario e Dos Estabelecimentos que os Fabriquem.
... e) local especial destinado ao contrôle das matérias-primas e do produto acabado ... Art. 4º O laboratório que fabricar ou manipular produtos injetáveis ou outros que exijam preparo asséptico, será provido de ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... -frigoríficos, charqueadas, fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que empreguem como matéria prima produto de origem animal, no todo ou em parte, usinas, fábricas e postos de laticínios entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cêra e demais ...
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PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... Documento D 10 10 0% Análise de licenciamento de importação de produto de uso veterinário (SISCOMEX) Parecer B 0,5 0,5 0% Cadastro/alteração ...
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PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... (e-mail) C 2 2 0% Análise de licenciamento de importação de produto de origem animal para alimentação humana (Siscomex) Parecer A 0,1 0,1 0% ... ,5 0,5 0% Análise de solicitação de importação de produto veterinário Solicitação analisada B 0,8 0,8 0% Análise de processo de exportação ...
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Decreto-Lei nº 1.899 de 21/12/1981. INSTITUI TAXAS RELATIVAS A ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, por dúzia ou fração, ou por cabeça, conforme a natureza do produto; ... b) registro de estabelecimento: quarenta ORTN, por estabelecimento; ... VII - Pela fiscalização de produtos de uso veterinário: ... a) registro de estabelecimento: quarenta ORTN, por estabelecimento; ...
- Resolução, Instrução Normativa Nº 31 /2021 Estabelece os procedimentos a serem cumpridos para o transporte das
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.19.012614-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... 11, tem-se que a prescrição de produtos de uso veterinário deverá ser realizada pelo profissional da medicina veterinária ... (E) ... -
Acórdão Nº 0011871-50.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. ÓRGÃO DE CONTROLE (ADAPEC/TO). EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (MÉDICO VETERINÁRIO) E REGISTRO DA EMPRESA JUNTO AO CRMV. ATIVIDADE EMPRESARIAL BASE NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE...
... EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (MÉDICO VETERINÁRIO) E REGISTRO DA EMPRESA JUNTO AO CRMV. ATIVIDADE EMPRESARIAL BASE NÃO ... – se restringe a mera intermediação entre o fabricante do produto veterinário e o comprador –, não tem o condão de exigir a ... -
Acórdão Nº 0001763-73.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICO EM BOVINO. INFORMAÇÃO NA BULA DE QUE PODERIA HAVER RETIRADA IMEDIATA DE LEITE (CARÊNCIA ZERO). LEITE QUE APRESENTOU ANTIBIÓTICO EM TESTE REALIZADO PELO LATICÍNIO COM DESCARTE DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DA BULA. DESCABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE ELE FOI ORIENTADO POR MÉDICO...
... COM DESCARTE DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ... SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DA BULA ... AUTOS QUE DEMONSTRA QUE ELE FOI ORIENTADO POR MÉDICO ... VETERINÁRIO. BULA DO MEDICAMENTO QUE APONTA CARÊNCIA ZERO ... PARA LEITE. TESTE ... -
Adjudicações e/ou Homologações. 21. Termo de Homologação - PE nº 021-2022 - Curso Hospital Veterinário
... RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO ... nº: 1 - LOTE UNICO ... Situação: ... Produto/Serviço: CONSULTA ... VETERINÁRIA ... Produto/Serviço: CONSULTA ... VETERINÁRIA ... Produto/Serviço: CONSULTA ... VETERINÁRIA ...